WhatsApp volta a funcionar, por determinação da Justiça


Desembargador do TJ-SP justificou decisão dizendo não é razoável “que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa”. Liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado pelo WhatsApp Inc. e habeas corpus concedido também à Oi.

WhatsApp - logo tsDecisão de hoje, 17, do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação.

O magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”. O julgamento do mérito do recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal. O TJ-SP não diz se a liminar foi concedida a recurso das operadoras ou do WhatsApp (Facebook).

O pedido de bloqueio foi feito pelo Ministério Público paulista, motivado pelo descumprimento de ordens judiciais para que o WhatsApp cedesse informações em um caso criminal, que corre em segredo de justiça. A ordem pela suspensão chegou ontem às operadoras de telecomunicações, e resultou no bloqueio ao aplicativo da 0h desta quinta-feira até as 12h51.

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A medida foi criticada por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, companhia dona do Whatspp. Na rede social, ele se disse “chocado” com o bloqueio. Afirmou que a resistência do WhatsApp em não repassar os dados solicitados pelo MP são “esforços em proteger dados pessoais”. Falou, também, que a empresa estava trabalhando para reverter a decisão.

A liminar que restabeleceu o serviço foi ganho a pedido do próprio WhatsApp. E foi unida ao pedido da Oi de revisar a suspensão. Em nota, a operadora afirma: “A companhia informa que obteve liminar na Justiça suspendendo o bloqueio do aplicativo Whatsapp, que havia entrado em vigor à zero hora desta quinta-feira (17/12), por determinação judicial dada em primeira instância. Tão logo recebeu ontem (16/12) a ordem de bloqueio, a companhia tomou todas as providências para cumprir a medida e realizou o bloqueio em sua rede conforme a decisão judicial, mas também decidiu recorrer contra a decisão, para preservar os interesses de seus consumidores”, declara, em nota.

Decisão
O WhatsApp alegou que a medida é desproporcional. “A pretexto de investigar três linhas telefônicas, afasta milhões de usuários, incluindo redes de serviços de utilidade pública”, observou o aplicativo. O serviço reclamou, ainda, de não ter recebido intimação alguma sobre o processo que corre em segredo de justiça. Os advogados da empresa também alegaram que a decisão prejudica não apenas brasileiros, mas usuários ao redor do mundo que ficam impossibilitados de se comunicar com qualquer usuário no Brasil.

O desembargador concordou. E ressaltou que a juíza poderia ter elevado o valor das multas ao serviço antes de ordenar o bloqueio do serviço.

Opinião
A Proteste – Associação de Consumidores emitiu nota repudiando a decisão inicial do TJ-SP de bloquear o acesso ao app. Segundo a organização, a medida fere o princípio de neutralidade de rede e de inimputabilidade da rede, previstos no Marco Civil da Internet. Também considerou a suspensão desproporcional. “Independentemente do motivo, é ilegal e pune os usuários sob todos os aspectos”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.

A Proteste entende ainda que o Facebook, mesmo sendo uma empresa estrangeira, tem escritório no Brasil e representantes que, em última análise, foram os responsáveis pelo descumprimento da ordem judicial, que determinou a apresentação dos dados do investigado. Portanto, a sanção poderia responsabilizar diretamente os representantes da empresa, sem prejudicar toda a sociedade brasileira, conforme o art. 12, parágrafo único, do Marco Civil.

[Atualizado às 13h40 com posicionamento da Oi]

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