Vinculação à AGU não reduz autonomia das agências, dizem procuradores.


A vinculação de autarquias federais, como as agências reguladoras, à Advocacia-Geral da União não faz com que elas percam autonomia, avaliam entidades da justiça federal, que divulgaram nota à imprensa no final de semana. Segundo as entidades, a Portaria 164 do Procurador-Geral Federal, aprovada pela AGU, apenas promove “a centralização da defesa judicial, no sentido …

A vinculação de autarquias federais, como as agências reguladoras, à Advocacia-Geral da União não faz com que elas percam autonomia, avaliam entidades da justiça federal, que divulgaram nota à imprensa no final de semana. Segundo as entidades, a Portaria 164 do Procurador-Geral Federal, aprovada pela AGU, apenas promove “a centralização da defesa judicial, no sentido de racionalizar o trabalho de defesa do Estado, transferindo-a para um grupo de procuradores federais especializado na atuação junto a Tribunais Superiores”, como salienta a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

“ A Advocacia-Geral da União, na qualidade de instituição do Estado Brasileiro, representa judicial e extrajudicialmente não só o Poder Executivo como os demais Poderes da União, com fundamento em princípios constitucionais que regem a Administração e que contemplam a boa defesa do patrimônio, das rendas e do interesse públicos”, diz, também em nota, o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal. Segundo a entidade, a autonomia jurídica das agências reguladoras não se confunde com a autonomia técnica que estas detém.

A medida, entretanto, tem sido motivo de críticas de vários setores, por considerar mais uma tentativa do governo de reduzir o poder decisórios das agências reguladoras. Com a portaria, todas as procuradorias ligadas às agências, boem como às autarquias e fundações, desde fevereiro, atuam apenas na consultoria e assessoramento jurídico.

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Na semana passada, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), apresentou à Mesa da Câmara um PDC (Projeto de Decreto Legislativo) para sustar os efeitos da Portaria nº 164 da AGU. Um dos principais argumentos  para derrubar a decisão é o fato de que a portaria da AGU, de fevereiro deste ano, "exorbita" a Lei nº 10.480, de 2002, que não prevê nenhum dispositivo que garanta poder ao Procurador-Geral Federal para alterar ou retirar da estrutura e do funcionamento das autarquias as atribuições das respectivas procuradorias jurídicas.

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