Vice da Anatel acha difícil renovação automática de espectro sem nova lei


Conselheiro Emmanoel Campelo / Foto: CNJ

O vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conselheiro Emmanoel Campelo, manifestou hoje, 11, posição pessoal sobre dificuldades  que o Conselho Diretor terá para aprovar a renovação automática das outorgas de frequência sem nova lei específica. Considerou que o tratamento da questão apenas com base em decreto presidencial que vai regulamentar a Lei das Teles (  na lei Lei 13.879-19 )tende a não resolver o impasse sobre a abrangência das alterações na Lei Geral de Telecomunicações em vigor desde outubro do ano passado.

“Não tendo um normativo de hierarquia superior que autorize a aplicação aos atuais contratos, eu tenho muita dificuldade em ir por essa posição”, afirmou Campelo, durante evento on-line  promovido pelo portal Teletime sobre agenda regulatória pós-pandemia. “Pelo menos até o presente. Se me for apresentada outra solução de interpretação que não tenha ainda vislumbrado,  posso eventualmente mudar minha posição. Mas hoje, se eu tivesse que deliberar esse processo, eu não veria viabilidade para aplicação aos contratos anteriores”.

Na avaliação do conselheiro, o Conselho Diretor não deverá ter uma posição unânime sobre a renovação automática dos contratos, como pretende o setor.”Entendo que isso é positivo, se aplica aos contratos anteriores, mas é um problema jurídico”. 

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Mesmo assim, Campelo disse esperar que o decreto não deixe dúvidas ou preocupação em relação a riscos em promover a renovação desses contratos. “É muito importante que o decreto traga uma redação expressa e muito pouco sujeita a interpretações”, exemplificou.

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