Universalização: Governo acha o caminho para o telefone social


A elegibilidade será adotada sem precisar mexer na lei de telecom       O novo plano de metas de universalização da telefonia, lançado  este mês à consulta pública pela Anatel, tem muitos méritos (começa avançar na telefonia rural, amplia a rede de banda larga) e algumas esquisitices (elege, por exemplo, os “aeródromos” como alvos de …

A elegibilidade será adotada sem precisar mexer na lei de telecom      
O novo plano de metas de universalização da telefonia, lançado  este mês à consulta pública pela Anatel, tem muitos méritos (começa avançar na telefonia rural, amplia a rede de banda larga) e algumas esquisitices (elege, por exemplo, os “aeródromos” como alvos de políticas públicas, sabe-se lá porque).

PUBLICIDADE

Saber se o dinheiro calculado pela agência é suficiente, vai demandar algum tempo e muitas contas. Entre Capex e Opex, a Anatel estima que serão necessários R$ 2,1 bilhões para a implementação integral das novas obrigações pelas concessionárias.

 Há, porém, uma iniciativa muito importante nesse novo plano, que merece ser reconhecida e aplaudida. Trata-se da corajosa decisão de adotar a elegibilidade também para as telecomunicações.

Com essa elegibilidade, o governo dá um passo importante para que o telefone fixo possa alcançar a população mais carente, e, no futuro, fazer com que o acesso à internet rápida possa ser oferecido a preços bem mais baratos para a população de baixa renda. Eleger parcela da população que tem direito a uma tarifa diferenciada é tratar, corretamente, desigualmente os desiguais, e  assim ampliar a isonomia e diminuir a barreira social.

Tudo isso, sem quebrar os investidores privados. Na edição anterior do Plano de Metas de Universalização, aprovado em 2005, e que termina em dezembro deste ano, foi criada uma nova categoria de telefone que pretendia contemplar a população carente.  

Esse telefone, batizado pelo nome de Aice (Acesso Individual Classe Especial), porém, acabou se transformando em uma miragem, pois não alcançou 300 mil linhas vendidas. A sua ínfima aceitação se deu por dois motivos: tarifas altas e com muitas limitações de uso para o público-alvo; e as concessionárias preferiram reforçar as vendas de seus planos alternativos – com diferentes propostas de pacotes integrados – deixando de lado a proposta do regulador.

O Aice de 2005 nasceu pré-pago, com desconto de 40% na assinatura residencial, tarifa por minuto e ainda uma sobretaxa para o completamento de chamada. A sua assinatura variava entre R$ 24,96 a R$ 23,04 (impostos inclusos), sem franquia. O minuto de conversação custava R$ 0,10 (com impostos) e havia ainda uma tarifa de completamento de R$ 0,20 (com impostos) para quem ligasse para este telefone.

Tantas limitações foram criadas para evitar que o assinante residencial, que pagava a tarifa normal, trocasse a sua linha por este novo telefone. Entendia-se à época que as concessionárias estavam obrigadas as vender os diferentes planos de telefonia indiscriminadamente para qualquer usuário. Havia o argumento de que a lei geral de telecomunicações proibia que fossem vendidos planos tarifários específicos para determinada parcela da população.

Acreditava-se que as telecomunicações não poderiam adotar o critério da “elegibilidade” e ter uma tarifa voltada para a população de baixa renda, iniciativa que só poderia ocorrer com a mudança na LGT.

De lá para cá, o que mudou? Certamente, mudou a vontade política do governo, visto que a tarifa social será implementada sem qualquer mexida na lei de telecomunicações.
Decreto
Mas a base legal desta mudança não foi esquecida. Os formuladores da nova proposta foram buscar no Decreto 6.135, de 2007, que regulamentou um artigo da lei de assistência social, de 1993, os argumentos jurídicos que faltavam.

Este decreto cria o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Este CadÚnico  “é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público”.

Pronto. Ficam eleitos os beneficiários da tarifa social de telecom. Conforme o entendimento do governo, ao se definir claramente o universo de pessoas a serem atendidas – os 13 milhões de brasileiros que integram esse cadastro – eliminam-se as restrições previstas na LGT, que não permite o tratamento “desigual” sem público definido.

Agora, cabe à Anatel formular a nova proposta tarifária para este Aice inclusivo. A promessa é que esse novo plano seja conhecido ainda em setembro, visto que ele também terá que ser implementado a partir de 2011, com as novas regras dos contratos de concessão.

 

 

Anterior Próxima edição do Telesíntese será no dia 8 de setembro
Próximos Acabam consultas sobre regulamentos de Fiscalização e Sanções