TV Bandeirantes vai à justiça contra nova lei de TV por assinatura


A sanção, com dois pequenos vetos que não mudam os termos do PLC 116 – que unifica o mercado de TV por assinatura, permite o ingresso das teles nesse mercado e cria cotas para o conteúdo nacional – vai provocar uma corrida à justiça daqueles que tiveram seus interesses contrariados pela proposta. Entre elas, está a TV Bandeirantes, que faz camapanha quase que diária contra o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, porque é contrária aos termos do projeto. O vice-presidente da emissora, Frederico Nogueira, afirmou hoje, durante o Futurecom, que a emissora já acionou os seus advogados e vai ingressar na justiça contra a lei sancionada.

A Band argumenta que as cotas de conteúdo nacional criadas no PLC 116, que se transformaram em lei, acabam prejudicando as emissoras como ela, que têm canais jornalísticos próprios e já estavam no line up dos operadores de TV paga. A emissora não diz, mas também terá seu modelo de negócios bem afetado com a nova lei, porque o projeto proíbe que emissoras de radiodifusão tenham mais de 50% do capital de operadoras de TV por assinatura – o que ocorre com a Band. Ela será obrigada a vender uma participação acionária de suas  de TV a cabo em Niterói e Salvador, fato que deixa os atuais controladores da emissora muito irritados com o governo, embora essa regra tenha sido fruto de negociação no Congresso Nacional.

Deverá haver também reação dos programadores estrangeiros, que não se conformam com as cotas à produção nacional de conteúdo. Em debate realizado hoje, indagado pelo presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, sobre “a intervenção do Estado” no estabelecimento das cotas nacionais aos produtores de TV paga, o deputado Jorge Bittar, autor inicial do PLC na Câmara dos Deputados, assinalou que as cotas foram propostas pelo Legislativo brasileiro, e não “impostas pelo Estado”. E assinalou que o brasileiro adora ver conteúdo nacional, tanto que as TVs aberta têm grande audiência e são os canais mais procurados nas TV pagas.   

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