TRF-1 multa Telebras e dá 48h para estatal mostrar contrato com Viasat


O SGDC sendo embarcado para a Guiana Francesa, em 2017, semana antes de ser colocado em órbita.
O SGDC sendo embarcado para a Guiana Francesa, em 2017, uma semana antes de ser colocado em órbita.

A juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região multou a Telebras em R$ 5,1 milhões nesta segunda-feira (28). O motivo: a demora da estatal em mostrar o contrato, sem rasuras, firmado com a Viasat para exploração da capacidade do satélite brasileiro SGDC-1.

Na decisão, dá 48 horas para a empresa apresentar o contrato integral. Caso contrário, buscará aval do MPF para emitir ordem de busca e apreensão para agentes vasculharem a sede da estatal, em Brasília, e da Viasat, no Rio de Janeiro.

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Sobre a multa, ordena que o valor seja depositado em conta judicial em dez dias ” sob pena do não recolhimento ensejar penhora on line de valores (via BACENJUD), a serem revertidos oportunamente a favor da parte vencedora”. Mas ressalta que, se a estatal for a vencedora após a conclusão do processo, o valor será devolvido.

Imbróglio

A decisão é mais uma sentença desfavorável à companhia, que anunciou no começo do ano parceria com a norte-americana Viasat para vender serviços que usam capacidade do SGDC-1. O processo foi movido pela empresa manauara Via Direta, que diz ter sido induzida a comprar equipamentos para explorar a capacidade do satélite. Capacidade esta, depois, entregue à Viasat, segundo a defesa da Via Direta.

A juíza também afastou hoje a possibilidade de a Via Direta ter acesso a 15% da capacidade do SGDC-1 enquanto durar o processo. Argumenta que não é possível autorizar tal uso do satélite sem que o contrato assinado entre Telebras e Viasat seja conhecido pelo TRF-1.

Por fim, sugere que tanto Telebras, quanto Via Direta, entrem em acordo. E que tal acordo “envolva transparência, moralidade, probidade e sobretudo legalidade”, diz.

O que diz a Telebras

Por nota, a Telebras diz que ainda não foi notificada da decisão do TRF-1. Alega que não se recusou a mostrar o contrato, que este foi entregue ao TCU e sugeriu uma forma de entregar a documentação ao juízes que analisam o caso até aqui. Abaixo, a íntegra do posicionamento da estatal:

A Telebras esclarece que:

– Não foi notificada da decisão da juíza federal de Manaus Jaíza Fraxe;

– A companhia nunca se opôs a apresentar as informações do contrato associativo com a Viasat ao Poder Judiciário, tanto é que o Tribunal de Contas da União possui o documento na íntegra desde 26 de fevereiro de 2018. Ainda assim, propôs inspeção judicial, ou seja, a entrega física de toda a documentação para a análise dos magistrados envolvidos no caso;

– A Telebras repudia o vazamento sistemático de informações gravadas em segredo de justiça neste processo, uma vez que qualquer exposição de dados comerciais pode gerar danos irreparáveis à companhia;

– A Telebras reforça que está colaborando com a Justiça e cumprirá qualquer decisão.

Brasília, 28 de maio de 2018.

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