Tratamento de preferência aos Correios segue para Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de lei (PL) 6385/2016, que estabelece tratamento preferencial aos Correios em contratos de serviços postais não exclusivos firmados por órgãos públicos federais da administração direta e indireta. O placar ficou em 217 contra 180. O texto agora vai ao Senado Federal.
A proposta passou sob regime de urgência após sofrer resistência nas comissões. A análise no Plenário ocorreu com discussão tumultuada na sessão desta noite, em meio a dois requerimentos contrários – um deles para retirada de pauta e outro para adiamento da análise, ambos votados, mas rejeitados.
A proposta, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) em junho de 2018, apensada a outros PLs semelhantes, prevendo que o Poder Executivo regulamente a forma da contratação preferencial em norma específica.
“Tal proposta tem como embasamento o fato de a União manter uma empresa federal, a ECT, para prestar esses serviços. Assim, nada mais razoável estabelecer que os órgãos e entidades da esfera pública federal utilizem diretamente os serviços dessa empresa, valorizando a estrutura organizacional mantida pela União”, disse Figueiredo na justificativa do projeto.
Em parecer aprovado nesta noite, o relator, Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) afirmou que “a proposição, uma vez transformada em lei, irá dirimir eventuais dúvidas e garantir segurança jurídica às decisões dos gestores públicos”.
Discussão
Durante a votação em plenário, os deputados contrários ao projeto afirmam que a medida inviabiliza a competitividade do mercado. O parlamentar Gilson Marques (Novo-SC) questionou os interesses da base governista. “Os Correios tem problemas financeiros e está se utilizando desse projeto para cobrir os problemas financeiros”, afirmou Marques.
Também presente na sessão, o autor do projeto, André Figueiredo, argumentou em pronunciamento aos parlamentares que a proposta assegura as regras de licitação, reforçando que o atendimento é “preferencial e não obrigatório”.
O Correios está em processo de retirada do programa de desestatização e a medida complementa o plano do governo federal de fortalecer a estatal no sentido de atender as demandas do Estado.
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