A TIM informou, por meio de nota, que vai recorrer de decisão da Justiça maranhense de aplicar multa de R$ 50 milhões. Na última sexta-feira, 06, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu acatar uma ação civil pública de 2013, da 2ª promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
A ação pede ressarcimento por dano moral coletivo devido a falhas do serviço de telefonia móvel da empresa em 89 cidades do estado. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC). “A TIM informa que está ciente da decisão e apresentará os recursos processuais competentes”, diz a empresa, em nota.
Entre outras sanções, a companhia fica impedida de comercializar ou habilitar novas linhas, em todo o Maranhão, até o cumprimento dos requisitos do Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob pena de multa de R$ 100 mil diários.
Outra determinação é a devolução dos valores pagos pelo plano Inifinity aos usuários do período entre a data de lançamento do plano (2009) até a publicação da sentença. Os valores serão estabelecidos durante o processo de liquidação da decisão.
A operadora também deve encaminhar, no prazo de 20 dias, a listagem completa dos usuários do Plano Infinity, com datas de adesão e de eventual saída, a partir de 29 de março de 2009 (lançamento do plano), sob pena de multa por descumprimento de R$ 100 mil diários. (Com assessoria de imprensa)
