TIM é multada em R$ 650 mil por irregularidade em call center


O Ministério da Justiça multou a TIM em R$ 650 mil por descumprimento ao decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Entre as irregularidades registradas está a não disponibiliza aos consumidores a opção para reclamações em seu primeiro menu de atendimento, como determina a legislação. A partir do momento em que for notificada, a …

O Ministério da Justiça multou a TIM em R$ 650 mil por descumprimento ao decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Entre as irregularidades registradas está a não disponibiliza aos consumidores a opção para reclamações em seu primeiro menu de atendimento, como determina a legislação. A partir do momento em que for notificada, a empresa terá dez dias para recorrer à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do MJ.

As investigações foram feitas com base nos dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e nas informações fornecidas pelas empresas. O setor de telefonia celular, por exemplo, foi o segundo mais reclamado pelos consumidores em 2008 – 10,8% de um total de 724 mil demandas nos procons de todo o país, só atrás dos problemas com cartões de crédito.

Além da multa publicada, o DPDC instaurou processo administrativo contra a OI. A empresa de telefonia celular não possui as opções de reclamação, atendimento e cancelamento no menu disponível aos consumidores. Após a conclusão do processo, o órgão poderá multar a empresa pelas irregularidades, em até R$ 3 milhões.

PUBLICIDADE

Em vigor desde 1º de dezembro do ano passado, o decreto que regula os serviços de atendimento ao consumidor (6523/08) determina que o acesso deve ser gratuito e no primeiro menu eletrônico devem constar as opções de cancelamento, reclamações e falar com o atendente; as empresas devem fornecer a cópia da gravação da chamada, caso o consumidor a solicite; e o cancelamento, se requerido, deve ser efetuado imediatamente. (Da redação, com assessoria de imprensa)

Anterior Telebrás informa à CVM aumento de capital
Próximos NF-e: o bicho não é tão feio.