Terceirização não valerá para empresas públicas


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 360 votos a 47, destaque do PSDB ao Projeto de Lei 4330/04, também conhecido por Lei da Terceirização, e retirou do texto a possibilidade de as regras de terceirização serem aplicadas às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na semana passada, os deputados aprovaram o texto-base do projeto, na forma do substitutivo do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). O texto regulamenta a terceirização, permitindo sua aplicação em qualquer das atividades do setor privado. Já o produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.

Foram apresentadas 27 emendas ou destaques ao projeto. Destes, um foi aprovado hoje, outros dois foram retirados. Os demais serão votados amanhã (15), a partir das 14h. (Com Agência Câmara)

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