Teles informam desistência das ações contra governo


O SindiTelebrasil já informou à justiça federal do Rio de Janeiro da desistência das ações contra o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) III e o decreto que implantou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e a reativação da Telebrás. A retirada das ações é exigência do governo para negociar os pontos polêmicos do PGMU. O início dos debates, porém, ainda não tem data marcada.

Ontem, o governo aceitou adiar a assinatura da revisão dos contratos de concessão de 31 de dezembro deste ano para 2 de maio de 2011, em função das queixas das teles sobre custos das novas metas. As empresas também querem discutir conceitos do backhaul e a oferta do Aice (Acesso Individual Classe Especial) para cadastrados no programa Bolsa Família e telefonia rural.

A ação interposta pelo SindiTelebrasil contra o PGMU pedia a nulidade de todo o procedimento normativo pelo descumprimento do prazo de dois anos para implantação de metas novas, a abstenção do cumprimento das novas metas, especialmente a do Aice e da telefonia rural e o tabelamento do preço do backhaul.

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Na ação contra o decreto do PNBL, a entidade contestava principalmente a exclusividade da estatal. As empresas exigem a realização de uma licitação prévia para a escolha de quem vai conduzir o plano. E ainda ressaltava a impossibilidade de a estatal prestar serviços de telecomunicações à administração pública, sem passar por licitação.

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