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Regulação

Telegram faz campanha no app contra PL das Fake News. Senacon vai notificar empresa.

Em mensagem publicada dentro do próprio aplicativo, serviço ameaça deixar de operar no País caso a proposta seja aprovada com a redação atual.
Telegram se posiciona contra PL das Fake News por meio de mensagem a usuários do aplicativo
Telegram envia mensagem para a base de usuários contra PL das Fake News (crédito: Freepik)

Matéria atualizada em 10 de maio, às 11h*

O aplicativo de mensagens Telegram divulgou, na tarde desta terça-feira, 9, uma nota contra o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, também conhecido como “PL das Fake News”. O comunicado, publicado dentro do próprio aplicativo para usuários no País, diz que a “a democracia está sob ataque no Brasil” e que, se aprovada com a redação atual, a proposta “matará a internet moderna”.

Além disso, o serviço sinalizou que pode encerrar as atividades no território brasileiro. “Caso [o PL] seja aprovado, empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”, diz trecho da mensagem.

Na avaliação do Telegram, o projeto falha ao permitir que “o governo limite o que pode ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele considera ‘inaceitáveis’ e suspenda qualquer serviço de internet – sem uma ordem judicial”.

A empresa reforçou situação ocorrida no mês passado, quando o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) requisitou sanções contra o serviço após alegar que o Telegram não respondeu suas solicitações. O aplicativo, por sua vez, destacou que só foi notificado após membros do governo terem dado declarações contra a empresa de forma pública. Além disso, o serviço respondeu ao pedido da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) no dia útil seguinte ao recebimento da notificação.

“Se o PL 2630/2020 estivesse em vigor, o governo poderia ter bloqueado imediatamente o aplicativo como ‘medida preventiva’ até que o Telegram provasse que não violou nenhuma lei”, sustenta o serviço, na nota contra a aprovação do atual texto do projeto de lei.

No entanto, o texto do PL não transfere ao governo o poder de determinar os conteúdos que devam ser removidos. A proposta, na verdade, expressa que as plataformas devem atuar para prevenir e mitigar práticas ilícitas, como crimes contra o Estado democrático de direito, crianças e adolescentes, violência contra a mulher, racismo e infrações sanitárias, além de atos de terrorismo.

Na prática, a propositura estabelece que os provedores podem ser responsabilizados civilmente em caso de danos causados por conteúdos gerados por terceiros na forma de publicidade ou quando houver descumprimento das obrigações de cuidado. Atualmente, a moderação de conteúdo é feita com base em regras definidas pelas próprias redes. Desse modo, o PL prevê que as plataformas combatam o conteúdo ilegal com base na lei brasileira.

Outras críticas

O serviço ainda apresenta outros pontos que considera preocupantes da proposta. Nesse sentido, o Telegram opina que o projeto transfere às plataformas digitais a responsabilidade por decidir qual conteúdo é ilegal, o que, na visão da empresa, deveria ser atribuição dos tribunais.

No comunicado ao usuários, o app diz que, para evitar multas, as plataformas vão optar por remover qualquer opinião relacionada a assuntos controversos, “especialmente tópicos que não estão alinhados à visão de qualquer governo atualmente no poder, o que coloca a democracia diretamente em risco”, avalia o app.

O Telegram também diz que o PL cria um sistema de vigilância permanente, de modo que as plataformas terão de monitorar as comunicações entre os usuários todo o tempo. Segundo o serviço, trata-se de um sistema “semelhante ao de países com regimes antidemocráticos”.

Ao se posicionar contra a propositura, o aplicativo argumenta que o Brasil já possui leis para lidar com atividades criminosas, dispensando a necessidade de aprovação do texto.

Ainda na mesma mensagem, o serviço menciona que outras empresas que atuam no ambiente digital, como o Google, tentam mostrar ao Congresso Nacional os motivos pelos quais o projeto precisa ser reescrito. A empresa também conclamou os usuários a cobrarem posicionamento semelhantes dos deputados federais.

Reação

Pelo lado do governo, o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, afirmou, no Twitter, que a Senacon vai notificar a plataforma a respeito da mensagem disparada aos usuários do aplicativo. “A Senacon está notificando a plataforma, porque entendemos que o debate deve ser equilibrado. Todas as vozes, a favor ou contra, devem ser ouvidas em igualdade de condições”, escreveu o secretário.

Ainda na terça-feira, o Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações à plataforma sobre o disparo da mensagem a seus usuários. Em nota, o órgão relatou que questionou o Telegram sobre se a política da empresa permite disparo de mensagem em massa e se há canal disponível para questionamento de quem discorda do posicionamento dos controladores. O MPF deu o prazo de dez dias para que o serviço responda aos questionamentos.

No plenário da Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do texto, rebateu as afirmações da plataforma. “O Telegram espalha mentiras no Brasil afirmando que o parlamento brasileiro quer aprovar a censura, quer acabar com a democracia. Isso é escandaloso, presidente [Arthur Lira]. É um escândalo que uma multinacional tente colocar o Congresso Nacional brasileira de joelhos. O Telegram nunca participou de nenhum debate nesta Casa porque não se interessou em contribuir com as discussões legítimas que o Parlamento fez”, declarou o deputado.

Na nota, o Telegram menciona que Google e Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) se uniram para mostrar por que o projeto de lei teria de ser reescrito. As big techs, contudo, se afastaram da investida do aplicativo de mensagens.

A Meta emitiu uma nota refutando qualquer ligação com o posicionamento do Telegram.

“Tomamos conhecimento por meio de notícias na imprensa nesta terça-feira, 9 de maio de 2023, que o aplicativo Telegram enviou uma mensagem aos usuários no Brasil a respeito do PL 2630/2020, que está em tramitação no Congresso Nacional. A Meta refuta o uso de seu nome pelo Telegram na referida mensagem, e nega as alegações no texto.”

De forma semelhante, o Google, também em nota, disse que “no texto, somos citados sem qualquer autorização e não reconhecemos seu conteúdo”.

Trâmite

O PL das Fake News estava previsto para ser votado na Câmara dos Deputados na terça-feira da semana passada, 2. Contudo, o relator do texto solicitou a retirada da proposta da pauta, com a intenção de incorporar sugestões recebidas ao parecer.

Vale lembrar que, especialmente neste ano, o Telegram e a Justiça brasileira estão em rota de colisão. Em janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou o aplicativo no valor de R$ 1,2 milhão, por descumprimento de uma determinação de bloquear perfis que incentivavam atos antidemocráticos, na esteira da invasão aos edifícios dos Três Poderes, em Brasília.

Além disso, em março, o serviço teve o funcionamento suspenso por determinação do mesmo ministro, após pedido da Polícia Federal. No ocasião, a PF, em sua solicitação, disse que “o aplicativo é notoriamente conhecido por sua postura de não cooperar com autoridades judiciais e policiais de diversos países”.

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