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Regulação

Telcomp quer ver compromissos dos TACs antes que sejam assinados

Entidade afirma que acordos têm "forte potencial de destruição de valor" caso resulte em investimentos em áreas atendidas por pequenos provedores ou operadoras competitivas.
(Crédito: Shutterstock Gajus)
(Crédito: Shutterstock Gajus)

A TelComp formalizou hoje, 16, pedido à Anatel e ao Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) para que “seja dada total transparência aos processos de negociação de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) com operadoras de telecomunicações”. Para a entidade, os compromissos de investimentos devem ser divulgados antes da celebração de TACs e ser acompanhados das análises concorrenciais elaboradas pela Agência.

O TAC é o instrumento legal pelo qual a Anatel negocia a troca de valores de multas aplicadas às operadoras de telecomunicações, em virtude do descumprimento de obrigações, por compromissos de investimento em áreas e tipos de serviço que a Agência entenda apropriados para atendimento às políticas públicas de desenvolvimento setorial.

As propostas de celebração de TACs foram criticadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) este ano. O Órgão exigiu alterações, pela Anatel, por entender que os termos ajustados não atendiam ao interesse público. A Anatel está reavaliando as propostas.

Um dos critérios para a determinação de áreas que receberiam investimentos é o potencial (ou atratividade) econômico. Os investimentos deveriam ser direcionados a locais e serviços nos quais a operadora não investiria, de acordo com os critérios habitualmente usados nas suas decisões corporativas.

“A lógica da regulamentação dos TACs é positiva e foi apoiada pela TelComp em vários momentos. O mérito está em alocar recursos em áreas menos atrativas e beneficiar populações que de outra forma não contariam com os serviços. Para que o processo seja bem-sucedido é essencial que seja dada a devida publicidade, através de divulgação prévia dos locais, tipos de serviço, tecnologias e critérios de valoração dos compromissos assumidos, além de obrigações de compartilhamento, fundamentadas em análises de efeitos concorrenciais”, diz a entidade.

Riscos concorrenciais

Para o presidente executivo da TelComp, João Moura, é importante evitar que investimentos “em parte financiados com recursos públicos (as multas) provoquem agravem o desequilíbrio concorrencial em desfavor de empreendedores que fizeram investimentos em áreas preteridas pelas prestadoras compromissárias e que já oferecem serviços de boa qualidade”.

Ele ressalta que, no último ano, a maior parcela das adições líquidas à base de clientes de banda larga fixa no país foi gerada por provedores regionais ou novas operadoras competitivas. “Estes empreendedores investiram em áreas desatendidas (ou mal atendidas) e vem alargando o mercado com a oferta de serviços de qualidade e preços justos. Assim, a indução de investimentos redundantes através dos TACs tem forte potencial de destruição de valor e é contrária à política de massificação do acesso aos serviços de banda larga”, afirma. (Com assessoria de imprensa)

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