TelComp obtém liminar que suspende parte das obrigações do novo regulamento do consumidor


As empresas associadas à Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) estão desobrigadas de cumprir determinadas regras estabelecidas no novo regulamento geral do consumidor da Anatel, como a que estende para antigos clientes os mesmos benefícios ofertados para captar novos assinantes. Segundo a agência, o Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu, a pedido da entidade e antes de ouvir as suas alegações medida liminar nesse sentido.

O procurador da Anatel, Victor Cravo, afirmou que a agência já foi notificada da decisão e que está preparando as informações para entrar com recurso. Ele informou também que a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que congrega as empresas de TV por assinatura, requereu, em outra ação de teor semelhante, a nulidade e a suspensão de regras criadas pelo regulamento. “O caso está em análise na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e nós apresentaremos nossa argumentação até amanhã, antes de uma decisão sobre concessão de medida liminar”, disse.

Com a decisão liminar, as empresas associadas à TelComp estão desobrigadas, entre outros pontos, de realizarem o retorno imediato para consumidores cujas ligações efetuadas aos call centers tenham sofrido interrupção (art.28, parágrafo único do RGC). Além dessas regras, estão suspensas, pela medida liminar, as constantes dos artigos 46; 55; 61 §1°; 84; 89; 92, II e III; 101; 102 e 106.

PUBLICIDADE

A medida liminar abrange apenas as empresas associadas à entidade, dentre elas algumas da maiores operadoras de telecomunicações do país, tais como Algar Telecom, Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM, Oi Móvel e Vivo (o quadro completo de associadas à TelComp está presente no link http://www.telcomp.org.br/site/index.php/conheca-nossas-associadas).

Segundo Cravo, a associação pede, também, na ação que estes mesmos artigos suspensos por liminar sejam considerados nulos. E que os contratos com Pessoas Jurídicas não sejam regidos pelo regulamento. Mas esses pedidos, contudo, ainda dependem de decisão judicial.

A Anatel considera que as regras criadas pelo RGC representam um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações e defenderá em juízo, por meio da Advocacia-Geral da União, a legalidade dos artigos do Regulamento. “Todas as empresas de telecomunicações tiveram 120 dias para se adaptar as novas regras, que entraram em vigor no dia 8 de julho último. Durante este período, participaram ativamente do Grupo de Implantação do Regulamento, no qual os modos de implementação das novas regras foram discutidos e cujo trabalho resultou em um Manual Operacional”, afirma a Anatel, na nota.

Anterior Anatel dá aval para fusão da NET, Embratel e Claro e obriga abertura de capital
Próximos Ainda em entendimentos com TCU, Anatel desiste de prever data de publicação do edital da faixa de 700 MHz.