TCU suspende decisão da Anatel sobre fusão Oi/Brt


O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu, por meio de cautelar, a votação da anuência prévia da compra da Brasil Telecom pela Oi, que estava na pauta da reunião do Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), marcada para as 10 horas. A agência adiou a reunião para tentar derrubar a medida. O …

O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu, por meio de cautelar, a votação da anuência prévia da compra da Brasil Telecom pela Oi, que estava na pauta da reunião do Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), marcada para as 10 horas. A agência adiou a reunião para tentar derrubar a medida.

O ministro Raimundo Carreiro, que acompanha o processo de fusão, decidiu pela suspensão da reunião de hoje alegando que a Anatel não demonstra dispor de informações relevantes e fidedignas que mitiguem riscos de grave lesão aos usuários e ao modelo preconizado na LGT (Lei Geral de Telecomunicações) para o funcionamento do setor. Além disso, vê deficiências graves no controle dos bens reversíveis (que podem voltar ao controle do Estado), não tendo a Anatel condições de fornecer a posição atual desses bens, envolvidos no processo de fusão, ainda que em nível agregado, situação que implica risco de prejuízos à União.

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Pela cautelar, a Anatel tem 15 dias para se manifestar sobre os impactos de uma futura fusão das concessionárias Oi Telemar e Brasil Telecom, especialmente em termos sócio-econômicos e concorrenciais para os atuais e potenciais usuários dos serviços e  dispor de informações corretas e tempestivas sobre o conjunto de bens reversíveis compreendidos pelas concessões a cargo da Brasil Telecom e da Oi -Telemar.

A Anatel terá também que acompanhar aspectos econômico-financeiros das duas operadoras, bem como tomar providências definitivas para operacionalizar o modelo de custos de longo prazo que embasará o estabelecimento de tarifas de interconexão e de público, e o apreçamento de elementos de rede, que devem estar sujeitos à desagregação em um ambiente de competição, conforme preconizado pela política setorial de telecomunicações;implementar o PGMC (Plano Geral de Metas de Competição); e dar transparência ao processo de anuência prévia, por meio da realização de audiências públicas.

A Anatel está preparando as respostas às questões do TCU visando derrubar a cautelar ainda hoje. As argumentações serão examinadas pela área técnica e, se aceitas, poderão fundamentar a decisão do presidente do TCU para anular a medida. O Tribunal começou o seu recesso de final de ano. Mas há juízes de plantão que podem aceitar o recurso da agência e derrubar a cautelar. Mas o merito só será analisado a partir do dia 21 de janeiro. 

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