TCU recomenda mudanças no edital que poderiam interessar ISPs

O Tribunal de Contas da União, embora não tenha decidido em definitivo no dia de hoje, 18, sobre o edital de venda de frequências do 5G da telefonia celular, aprovou por sete votos o acórdão do ministro relator Raimundo Carreiro. E neste acórdão há uma série de recomendações à Anatel de alterações do edital que contemplam pleito dos ISPs. As recomendações não têm porém, o mesmo condão ao das determinações proferidas, e com isso, caberá à Anatel decidir se acata ou não o que foi sugerido.

Entre as recomendações, várias atenderiam reivindicações dos ISPs, como aquelas que sugerem que a Anatel estimule o compartilhamento de redes e do roaming e que autorize a antecipação da cobertura de cidades, caso as condições técnicas assim o permitam.

Mas há algumas recomendações que se transformarão em fiscalização bem mais intensa do tribunal tanto junto ao Ministério das Comunicações como da Anatel, como por exemplo a construção das redes privativa do governo e as infovias da Região Norte.

Eis as principais recomendações expressas no acórdão:

A Anatel deveria

– Clarificar os valores ofertados para evitar divergência sobre o ágio

– Permitir a disputa e a aquisição pelas vencedoras dos lotes do tipo C na região correspondente dos lotes regionais do tipo D nas frequências de 3,5 GHz e serem originados a partir da regionalização de eventuais lotes de 20 MHz que não receba proposta

-Evitar a falta de recursos para a limpeza da faixa, se os lotes não forem arrematados

– Buscar a justa precificação dos ativos considerando no cálculo dos preços da migração da TVRO a média de preços, para se descartar valores com grandes variações

– Considerar a queda do número de usuários de TVRO ao longo do tempo

– Adotar medida para corrigir as inconsistências de modelagem a premissa de considerar todas as localidades de municípios serão atendidos no ano 1 de operação e com 95% de cobertura. que se mostraria incompatível com real comportamento do setor de telecomunicações

– Adotar medidas com vistas a considerar comportamento de market share compatível com a competição real fora da sede do município

– Estabelecer revisão periódica das localidades a serem atendidas pela 4G e backhaul

– Adotar regras de compartilhamento de roaming e de rede, para evitar barreiras e limitações aos provedores regionais

– Promover os ajustes para tornar claro que radiodifusores, donos de satélite e vencedores dos lotes das faixas de 3,5 GHz terão o mesmo número de representantes dos lotes do tipo B

– Aperfeiçoar o cálculo de depreciação dos ativos, nas próximas vendas de frequências

– Avaliar a conveniêcia e oportunidade rediscutir mecanismos que possibilitem a antecipação do uso da faixa de 3,5 Ghz em áreas delimitadas

-Avaliar a conveniência e oportunidade de promover ajustes no edital a fim de permitir que as proponentes vencedoras dos lotes nacionais de 3,5 GHz possam alterar total ou parcialmente as ordens dos compromissos com atendimento com a estação radiobase ERB que permitam a oferta de SMP por meio de padrão tecnológico igual ou superior a 5G NR release 16 do 3GPP

– Estabelecer manutenção de previsão de quantitativo de população atendida e erb população de cada meta anual

– Regulamentar em norma própria o uso secundário de espectro, para reduzir os riscos de insegurança jurídica e de judicialização

Baixe aqui o relatório da área técnica do TCU sobre o edital 5G