TCU questiona legitimidade do TAC da Oi e manda auditar Anatel


O ministro Bruno Dantas, responsável por acompanhar o setor de telecomunicações no Tribunal de Contas da União, (TCU), emitiu um despacho ontem, 6, à secretaria de Fiscalização de seu tribunal para que faça uma nova diligência na Anatel a fim de apurar o impacto do pedido de recuperação judicial sobre a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com a OI. “Questiona-se se a Anatel teve o zelo de avaliar se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimentos”, afirma o ministro em seu despacho.

shutterstock_ Nonwarit_Regulacao_anatel_congresso_nacionalO ministro Bruno Dantas, responsável por acompanhar o setor de telecomunicações no Tribunal de Contas da União, (TCU), emitiu um despacho ontem, 6, à secretaria de Fiscalização de seu tribunal para que faça uma nova diligência na Anatel a fim de apurar o impacto do pedido de recuperação judicial sobre a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com a OI. “Questiona-se se a Anatel teve o zelo de avaliar de se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimentos”, afirma o ministro em seu despacho.

A superintendência de fiscalização informou ao Tele.Síntese que a auditoria tem como principal objetivo apurar se haverá capacidade da operadora de cumprir os termos do acordo assinado, após o seu pedido de recuperação judicial. O TCU quer até mesmo saber se as multas aplicadas pela agência e o próprio TAC fazem parte da renegociação da dívida da Oi, dentro do pedido de recuperação judicial da operadora.

O ministro, em sua decisão explicita a sua dúvida se a Anatel, ao assinar o TAC, teve o “zelo de avaliar se a Oi teria condições de cumprir os investimentos decorrente do termo de ajustamento de conduta, devido ao pedido de recuperação judicial”.

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Para Dantas, parece “quase impossível que uma empresa em recuperação judicial” teria condicções de assumir os compromissos assumidos. Assim, pede que sua fiscalização audite a Anatel para que ela responda uma série de perguntas, entre elas – se a Oi incluiu em seu pedido de recuperação as multas da Anatel se sim, se o pagamento dessas multas estaria supenso. O TCU quer saber ainda qual vai ser o ente público que será o credor da Oi e se os outros processos de TAC foram paralisados.

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