TCU quer Anatel fiscalizando a cobrança de roaming internacional


O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Anatel que inclua a avaliação do serviço de roaming internacional prestado pelas operadoras de telefonia móvel no plano de fiscalização anual da autarquia; que verifique se as empresas estão seguindo as regras da agência no que diz respeito principalmente a oferta de serviços e, por fim, que examine nos sites das operadoras como o serviço é oferecido, a fim de se assegurar que esses serviços sejam apresentados de maneira clara, objetiva e transparente, garantindo o direito do usuário a não ser induzido a adquirir serviços que não lhe sejam necessários. A decisão, aprovada nesta semana, se refere, basicamente, a um comunicado em plenário de que a Vivo teria alterado a cobrança do roaming internacional sem comunicar aos clientes.

A comunicação em plenário ocorreu em 2016, mas só neste ano foi feito o acompanhamento. A Anatel apresentou as respostas dadas pela Vivo, de que os clientes do ‘combo Vivo travel’, contratado em período anterior a 19 de setembro de 2016, data da modificação do pacote de roaming internacional, tiveram a oferta vigente até o término do contrato ou do ciclo do faturamento, acrescentando que foram enviados SMS aos clientes relatando os novos valores.

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A agência afirmou, também, que no período de dois anos, foram computadas apenas 27 reclamações contra a operadora a respeito do serviço de roaming internacional. Se levado em conta as demais operadoras, as reclamações não passaram de 0,09% do total de 6,5 milhões de queixas apresentadas à autarquia no período. Além disso, ressaltou que o serviço móvel é prestado em regime privado e que há liberdade de preço.

O ministro Bruno Dantas, relator do processo, no entanto, afirma que, apesar de prestar serviço privado, as operadoras devem se submeter as regras da Anatel, que impede a alteração em planos sem a ampla divulgação aos assinantes. Também concordou com a área técnica que, em análise dos sites das prestadoras, considerou as informações pouco claras. E questionou a posição da agência, que transmitiu as informações passadas pela Vivo sem emitir um juízo de valor.

O serviço de roaming internacional é um ponto polêmico na Internet das Coisas (IoT).

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