TCU mantém proibição de compra do programa espião Pegasus pelo governo


Ministro Bruno Dantas mantém cautelar contra uso de sistema de espionagem/Crédito: Divulgação
Ministro Bruno Dantas mantém cautelar contra uso de sistema de espionagem/Crédito: Divulgação

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje, 19, manter a medida cautelar para impedir que o programa de espionagem Pegasus seja comprado pelo governo. Comercializado pela empresa Harpia, o software foi contratado por meio de pregão organizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em julho passado.

Na decisão desta quarta-feira, 19, a corte de contas proibiu “a assinatura de qualquer ordem de serviço ou a realização de qualquer pagamento, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria em apreço”.

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Juridiquês

Em novembro, a cautelar do TCU pedia a suspensão da contratação do sistema, mas foi informado pelo pela Advocacia-Geral da União, representando o Ministério da Justiça, de que o contrato havia sido assinado no interregno entre o indeferimento inicial da medida cautelar pleiteada e a prolação do Acórdão.

A AGU afirmou que, diante da alteração da base fática da deliberação embargada, o objeto sobre o qual recairia a medida cautelar não mais existiria. Em acréscimo, o risco de ineficácia da decisão de mérito, que decorreria da iminência da assinatura do contrato, não mais se sustentaria. E defendeu que a competência para eventual sustação do contrato seria do Congresso Nacional, e não do Tribunal de Contas da União.

O ministro Bruno Dantas, relator da matéria no TCU, ressaltou na reunião de hoje a competência da corte para suspender o pregão eletrônico. Mas como não seria possível, a medida cautelar passa a incidir sobre os procedimentos subsequentes – ou seja, a execução contratual –, sendo vedada qualquer ordem de serviço ou pagamento posterior à sua adoção, sob pena de sanção por descumprimento de determinação do TCU.

Programa ostensivo

O processo é contra a contratação do programa de espionagem Pegasus, desenvolvido pela empresa israelense NSO Group. A imprensa internacional revelou em julho que o software pode ter sido usado para espionar diplomatas, militares, chefes de Estado e de governo de 34 países. Ao todo, quase 50.000 pessoas tiveram informações vazadas.

O Sistema Pegasus é solução de inteligência em fontes abertas, mídias sociais, deep e dark web, compreendendo fornecimento, instalação, configuração e suporte técnico, a fim de atender as necessidades operacionais da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (Dint/Seopi/MJSP).

Aqui a íntegra da decisão

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