TCU leva ao MCom as dúvidas legais sobre as redes Privativa e da Amazônia do leilão 5G


Além da questão legal já apontada, de que a construção da rede privativa e da rede da Amazônia por empresa privada, para depois ser gerida por entes públicos, fere a lei de licitações, há também ausência de informação de como essas redes serão mantidas, depois de construídas.

As dúvidas relativas à legalidade da construção da rede privativa do governo e da Amazônia apresentadas ontem, 22, pelo ministro relator do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, ao conselho diretor da Anatel, não ficarão restritas à agência reguladora. Esses mesmo questionamento serão endereçados também ao Ministro Fábio Faria e sua equipe, já que essas duas obrigações previstas no edital do 5G fazem parte da política pública do governo, que foram incorporadas pela agência reguladora no edital de licitação.

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O TCU já tinha cobrado da Anatel a apresentação do relatório executivo dos dois projetos, já que, conforme foi publicado pelo Tele.Síntese, o estudo para a construção da rede privativa se baseou em uma análise feita pela Telebras para a construção dessa rede em todo o país, e, na avaliação dos técnicos do TCU, faltam até mesmo elementos suficientes de precificação dessa rede.

A Anatel já disse reiteradas vezes que esses duas obrigações estavam sendo incorporadas no edital por serem políticas públicas e, por isso, a agência reguladora não tinha se envolvido na elaboração da proposta. E essa posição voltou a ser  expressa na reunião de ontem.

Para o TCU, além de os projetos estarem  incompletos, a sua modelagem – no caso da rede privativa, com a constituição de uma empresa para construir a rede, (a EAF Entidade Administradora da Faixa) que seria de uso do Poder Executivo – e no caso da rede da Amazônia (batizada de Plano Amazônia Integrada e Sustentável- PAIS) para a conclusão da rede de fibra óptica subfluvial – dificilmente se encaixa nas regras do Poder Público, por que estaria burlando as obrigações de licitação e mesmo o teto dos gastos.

Custeio

Um outro grande problema dos dois projetos é que os poucos estudos em poder do TCU não demonstram como, depois de construídas, essas redes serão  mantidas. Conforme a carta do Ministério das Comunicações  ao Tele.Síntese, a intenção do governo é que a rede privativa tenha recursos próprios para seu custeio, através da venda de capacidade para demais órgãos estaduais, o que gera mais um ponto de atrito entre as empresas privadas, que estarão obrigadas a financiar essa rede, que terá potencial futuro de “roubar” receitas importantes.

 

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