TCU já pode analisar TAC da Oi
A Anatel concluiu finalmente hoje, 3, o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a publicação no Diário Oficial do acórdão que aprovou por quatro votos um investimentos de R$ 3,2 bilhões da Oi em troca de multas de qualidade e de universalização. Processo que demorou três anos e cinco meses para ser aprovado, porque envolvia o sensível tema da troca de multas bilionárias pela correção das condutas por investimentos e ampliação de compromissos.
Com a forte objeção da Procuradoria da Anatel à primeira proposta que foi feita pela Oi – e acatada pela área técnica- que previa a alocação dos recursos para a redução tarifária do plano básico da telefonia fixa, esse primeiro TAC acabou sendo analisado pelo Tribunal de Contas da União, que chegou a suspendê-lo no início de dezembro do ano passado.
Mas a agência resolveu retomar as rédias do processo, e, através do voto do conselheiro Rodrigo Zerbone, modificou completamente o acordo, abandonando a tese da redução tarifária (prevista em próprio regulamento Anatel como a opção que teria o maior estímulo) e adotando a opção de ampliação investimentos na modernização da rede de telecomunicações.
Zerbone conseguiu formular um consistente voto e amarrar um acordo que previa a aprovação posterior do Tribunal de Contas da União ao TAC, ressuscitando o TAC, sinal mais importante para o mercado e para a própria empresa.
Mas o acordo não foi aprovado no ano passado, como se imaginava, pois o conselheiro Aníbal Diniz acabou pedindo vistas. Ao apresentar o seu voto este ano, Diniz mostrou-se preocupado com um processo que acabou entrando como”clandestino” no TAC e que se refere a uma questão ainda controversa.
Trata-se de um dos condicionamentos não resolvidos resultantes da fusão com a Brasil Telecom. Para a Anatel aprovar a fusão, a Oi se comprometia à época a resolver todas as pendências administrativas que existiam. Compromisso que não parecia crível de ser cumprido nem naquela época nem nunca. Para “pagar” esse compromisso, em 2009 a Oi sugeriu investir R$ 101 milhões em projetos de melhorias. E este processo foi incluído neste TAC.
O conselheiro Igor de Freitas, ao reapresentar a proposta final, fez algumas correções à primeira versão de Zerbone e modificou principalmente a parte referente a essa parcela do dinheiro. Esses recursos serão corrigidos a partir de 2009 até 2016 não pela taxa Selic, como queria Zerbone, mas pelo IGP-DI, como propôs Freitas. E os investimentos fruto desse processo serão tratados em separado, fora das regras gerais do TAC.
Agora, todo o processo vai para o TCU que, depois de julgá-lo volta a remetê-lo para a Anatel para ser assinado. Mas as multas que estão a ele vinculadas já estão suspensas. A pressa agora é da sociedade para que os investimentos – que serão feitos em prazo de quatro anos – comecem logo e os resultados na melhoria do serviço possam ser percebidos.
Miriam Aquino
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