TCU diz que valores das multas aplicadas às teles são razoáveis


Os valores das multas aplicadas às concessionárias de telefonia fixa até 2009, pela Anatel, representam um percentual pequeno frente à receita operacional líquida dessas empresas, portanto, estão dentro do princípio da razoabilidade. O entendimento é do Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão aprovado esta semana, em representação do Ministério Público Federal, que questionava a validade do Informe 149/2008 da própria agência, que apontava a desproporcionalidade das sanções. O documento, que ficou conhecido como ‘informe das multas’ foi considerado inválido pelo órgão controlador.

O Ministério Público ofereceu a representação por identificar que os estudos careciam de embasamento técnico, visto que foram elaborados com base em critérios e metodologias questionáveis, e que a juntada desses aos Pados acabou servindo de fundamento para propositura de medidas judiciais e administrativas, com vistas a questionar as multas aplicadas pela agência reguladora, o que pode ter trazido danos à Anatel. O relator do processo, ministro José Jorge, considerou procedentes as alegações.

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Segundo o TCU, o informe elaborado pela então Superintendência de Serviços Públicos da agência usa critérios que não se mostraram adequados para a correta análise de impacto das multas sobre a capacidade econômica das empresas. E citou como exemplo utilização da Selic como taxa de retorno do investimento ao invés do custo de capital, já utilizados pela Anatel em outras atividades regulatórias; a não consideração do provisionamento das multas, pelas empresas, em balanços de exercícios anteriores; a comparação de todas as multas aplicadas, sugeridas ou estimadas até 2007 com os dados contábeis de apenas um exercício e a desconsideração das vantagens econômicas auferidas pelas empresas em decorrência do não cumprimento das obrigações que ensejaram a sanção.

Também considerou ilegal a juntada do informe aos Pados sem a aquiescência do conselho diretor da agência, que só se pronunciou sobre o documento um ano depois, quando pediu que fosse retirado dos processos. Viu também prejuízo para o erário, uma vez que o documento causou a paralisação de processos e que muitos desses foram beneficiados pela prescrição. Além disso, o informe foi acessado formalmente pelas empresas e serviu de argumento para contestação das multas na Justiça.

O TCU também criticou a atuação da corregedoria da agência, que isentou os funcionários de qualquer culpa nos prejuízos, e propôs a instauração de processo de correição somente no que diz respeito a problemas no sistema informatizado de registros processuais. A Anatel informou ao órgão que os 101 processos em que foram juntados o informe somavam multas no valor total de R$ 792 milhões referentes. Desses, 57 estão em fase de recurso; 19 estão suspensos por decisão judicial; 6 foram prescritos; 3 foram arquivados e 16 estão em fase de cobrança de multa. Mas a própria agência admitiu que não sabe em quantos processos mais o documento foi anexado.

O acórdão aprovado esta semana pelo TCU dá prazo de 180 dias para que a Anatel apresente relação de todos os Pados aos quais os estudos foram juntados, pela própria agência ou pela empresa interessada, incluindo ainda os que, mesmo sem que tenha ocorrido a juntada, foram objeto de concessão de efeito suspensivo, recurso administrativo ou ação judicial fundamentados nos estudos. Desses processos, a Anatel deve indicar ao órgão controlador em quais ocorreu prescrição e informe os valores das multas correspondentes.

O TCU determinou também que a agência indique em quais processos ocorreu redução dos valores de multas aplicadas e informe os motivos que a justificaram para cada um deles; além de informar o valor total de multas transitadas em julgado e o valor total de multas recolhidas. E indique o estado processual em que se encontram e informe as datas de juntada do estudo pela Anatel ou pelo interessado, de concessão de efeito suspensivo, de revogação de efeito suspensivo, de desentranhamento do estudo, de interposição de recurso fundado no estudo, de julgamento de recurso fundado no estudo, de propositura de ação judicial fundada no estudo, de trânsito em julgado administrativo e de recolhimento de multa, quando cabíveis.

A Anatel tem 180 dias para apresentar também ao TCU quais medidas têm sido ou foram adotadas com o fito de dar maior celeridade ao julgamento dos processos. Além de autorizar a autuação de processo apartado, “com o fito de apurar responsabilidades quanto às irregularidades verificadas, e se for o caso, quantificação do débito”, determinou o órgão.

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