TCU suspende julgamento do TAC da Oi até a solução das multas da Anatel pela justiça


O Tribunal de Contas da União aprovou hoje, 5, o acórdão proposto pelo Ministro Bruno Dantas, de suspender o julgamento do TAC da Oi até que a comissão de mediação criada pela Justiça do Rio de Janeiro decida se as multas da Anatel fazem ou não parte da lista de créditos a serem pagos pela empresa dentro dos compromissos da recuperação judicial.

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O Tribunal de Contas da União aprovou hoje, 5, o acórdão proposto pelo Ministro Bruno Dantas, de suspender o julgamento do TAC da Oi até que a comissão de mediação criada pela Justiça do Rio de Janeiro decida se as multas da Anatel fazem ou não parte da lista de créditos a serem pagos pela empresa dentro dos compromissos da recuperação judicial.

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Em sua decisão Dantas afirmou, contudo, que está mantida a cautelar que proibiu a Anatel de assinar o acordo com a operadora, até que as irregularidades apontadas pelo TCU sejam resolvidas. Após essa cautelar, a agência mudou os critérios para os investimentos do projeto e aprovou os termos, condicionando a sua assinatura à aprovação prévia do Tribunal.

Na decisão de hoje, o ministro aponta também que a própria concessionária pediu a suspensão da análise do processo do TAC por um ano, tendo em vista que ele é integrante da primeira discussão sobre os R$ 10 bilhões que estão no  litígio – se esse dinheiro é tributário, como argumenta a Advocacia Geral da União, e por isso, não pode fazer parte do processo de recuperação judicial – ou não, como argumenta a empresa.

Para o TCU, enquanto essa questão não ficar resolvida, não se pode dar continuidade à análise do mérito sobre se o TAC atende ao o interesse público ou não.

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