TCU arquiva processo contra rede privativa e infovias
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou nesta quarta-feira, 17, o monitoramento de irregularidades associadas aos compromissos de construção da rede privativa do governo e das infovias na região amazônica.
De acordo com o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, a Anatel incluiu no edital do leilão do 5G a previsão de garantias de execução para todos os compromissos, conforme recomendação da corte de contas.
Na época, a área técnica do TCU considerou que a obrigação de as teles construírem uma rede privativa de comunicação para o governo e de instalar rede de fibra óptica na região amazônica, o chamado Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais), fere a Lei Geral de Telecomunicações; normas de licitação; e normas orçamentárias e fiscais.
Além disso, representam risco de prejuízo aos cofres públicos, devido a erros na precificação das obras, estimadas pela Anatel em R$ 2,5 bilhões, abaixo do custo estimado pelo TCU, o que poderia gerar judicialização. “concluiu-se pela necessidade da exclusão desses compromissos do certame”, defendia a SeinfraCom.
“Foram identificados indícios de irregularidades, de possíveis ilegalidades e de risco de danos ao erário da ordem de, no mínimo, R$ 650 milhões, sendo R$ 260 milhões na precificação da rede privativa e R$ 390 milhões na precificação do pais”, diz o parecer.
As irregularidades, segundo o TCU, ocorrem na violação do dever constitucional de licitação para a aquisição de bens e serviços, como a rede privativa de comunicação; violação às regras orçamentárias e fiscais previstas na Constituição e nas normas de finanças públicas, em especial ao teto de gastos; ausência de definição no edital das garantias de execução, sanções, características, especificações mínimas, obrigações, e compromissos associados à obra da rede privativa, entre outros.
Porém, o relator do processo do leilão do 5G no Tribunal de Contas da União, Ministro Raimundo Carreiro, não considerou ilegal a inclusão dos gastos de R$ 1 bilhão para a construção da Rede Privativa do governo e de mais R$ 1,5 bilhão para a Rede Amazônia Conectada. Argumentou que o “interesse público” justifica a inclusão desses gastos no edital do leilão.
Carreiro recomendou à Anatel exigir mais garantias das empresas para a construção dessas redes. O que foi feito pela agência.
