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Para a agência, a restrição à operação ampliaria as assimetrias regulatórias e concorrenciais entre o SeAC e os novos segmentos de mercado audiovisual, como o VoD e oferta de canais lineares via Internet

Os integrantes do grupo de trabalho terão mais 90 dias para propor uma forma de regulamentação do serviço, conforme decidiu o Conselho Superior de Cinema

O grupo deverá entregar em 45 dias uma proposta legislativa preliminar, e o relatório final em 60 dias. O prazo poderá se estender por até 120 dias.

Decisão foi tomada hoje pelo Conselho Superior do Cinema, que defende uma proposta de regulação alinhada com os novos nomes da Cultura

Segundo a entidade, pequenas empresas devem ter da Ancine o mesmo tratamento que têm na Anatel

Os clientes de planos pré-pagos Smart e acima poderão comprar filmes a vulso da operadora

Análise de Impacto Regulatório, em consulta pública, também prevê flexibilização de propriedade cruzada nesse serviço

Marcelo Bechara diz que objetivo da tele é no futuro explorar serviços do tipo sem os mesmos tributos incidentes sobre telecom.

Enviada no final de 2018 ao ministério, proposta prevê criação de PL ou edição de medida provisória por parte do Executivo para reduzir a a Condecine sobre serviços de vídeo sob demanda.

Regulamentação do VoD é mantida e foi incluída a revisão da regulamentação da atividade da TV paga