
Para a PGR, não cabe à Via Direta questionar decisão do TCU sobre Telebras/Viasat
Subprocurador-geral da República recomenda a STF rechaçar mandado de segurança contra decisão do TCU

Subprocurador-geral da República recomenda a STF rechaçar mandado de segurança contra decisão do TCU

Recusa ignora pedido da PGR e libera Telebras e Viasat a tocarem o programa Gesac até o trânsito em julgado do mérito do processo

Para Raquel Dodge, indícios de irregularidades, apresentados pelo TCU, deixam dúvidas quanto à lisura do contrato. Telebras afirma que já são 2,8 mil escolas conectadas e que suspensão traria danos às políticas públicas e prejuízos à empresa.

Integradora vai distribuir serviços residenciais, corporativos e para o mercado agrícola.
Julgamento virtual começa 19 de abril, com ministros tendo até 26 de abril para votar. PGR pede que o caso seja levado ao plenário do tribunal.

Viasat aguarda aval do TCU sobre contrato com a Telebras para abrir seu escritório comercial em São Paulo. Projeto de WiFi Comunitário começará pelo Nordeste.

Segundo o secretário-executivo do MCTIC, o TCU ainda não se manifestou em relação ao segundo acordo firmado entre a Telebras e a Viasat e o governo tem pressa em usar o satélite para universalizar a banda larga.

Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio

Empresa afirma que pode prestar quaisquer informações e responder a todas as perguntas do STF referentes ao acordo fechado com a estatal brasileira de telecomunicações.

Raquel Dodge concorda com irregularidades apontadas por técnicos do TCU sobre a diferença de ganhos previstos para a Telebras e a Viasat e vê a implementação do PNBL sujeita a aval da empresa norte-americana. Telebras defende legalidade do acordo.

TCU negou agravo pedido pela Via Direta para ter acesso a autos e constar como interessada no processo de revisão contratual entre Telebras e Viasat

Modelo comercial é o mesmo que a empresa quer adotar no Brasil usando o satélite SGDC.

A procuradora-geral alega que não foi ouvida após a liminar do STF que liberou o acordo, a informa que vai peticionar como "fiscal da lei".

O astronauta e ministro Marcos Pontes disse que sua prioridade é resolver o imbróglio Viasat Telebras para ampliar a oferta de banda larga no país. Não pode se omitir, porém, de definir política pública para estimular os investimentos das empresas privadas – pequenas, que possuem 33% do mercado de banda larga fixa, e grandes operadoras, responsáveis pelo restante dos acessos à internet fixa no país.

A operadora norte-americana estuda até fabricar internamente as antenas WiFi, para baratear os custos do projeto. Hoje, foi inaugurado o Centro de Operações Espaciais Principal (Cope-P) do SGDC.

O ministro Edson Fachin manteve a decisão do TCU, que liberou o acordo Telebras Viasat, mas mandou que cláusulas econômicas fossem refeitas.
Para a Via Direta, decisão do TCU contrariou parecer técnico do órgão.

Empresa de Manaus pede anulação da última decisão. Se não for possível, que tenha direito a acessar 15% da capacidade do SGDC.

Empresa vai questionar decisão do TCU, que autorizou parceria da estatal

Telebras comemorou decisão do TCU e ressaltou que tribunal reconheceu a legalidade da parceria.