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Governo retira prazo para o repasse, mas mantém uso do Fust e dos saldos do PGMU para financiar o programa

Norma institui a modalidade de contratação “diálogo competitivo”, com o objetivo de desenvolver soluções capazes de atender às necessidades dos órgãos.

Fundo fotografia desenhado por Creativeart - Freepik.com

Objetivo é facilitar o acesso às informações e aos serviços públicos e estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas, CPF, ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ, serão as únicas identificações nos bancos de dados de serviços públicos

Governo retirou, por exemplo, dispositivo que privilegiava o atendimento à zona rural e às cidades com IDH baixo. Também vetou exigência de conexão de todas as escolas com o dinheiro do fundo.

Foi vetado um dispositivo que concedia às empresas crédito financeiro de 75% sobre o valor de investimentos realizados em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo. Governo disse que benefício seria maior que o previamente praticado.

LGPD - Crédito: Freepik

Pelo texto publicado nesta terça-feira, caiu a impossibilidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos

Cortes retiram metas para implementação de cidades digitais, para pesquisa de desenvolvimento em tecnologias digitais e de componentes e dispositivos eletrônicos, entre outros

Setores de call center, TIC, circuitos integrados e radiodifusão continuam com a contribuição sobre a receita bruta.