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vetos presidenciais


Entre as medidas previstas na nova Lei de Falência ( Lei 14.112/2020) que passaram a valer com a derrubada dos vetos presidenciais estão a utilização de prejuízo fiscal para pagar imposto com venda de bens e a isenção dos investidores em empresas em recuperação judicial de qualquer ônus da vendedora.

Parlamentares estão dispostos a fazer alterações na medida provisória que deve ser editada até 30 de setembro pelo governo