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Foram vetados também R$ 624 mil da fiscalização da Anatel e R$ 320 mil do Funttel. O Ministério das Comunicações ainda teve R$ 200 milhões de despesas discricionárias (não obrigatórias) bloqueadas

Lei Complementar proíbe o contingenciamento de valores vinculados ao fundo pelo governo, como vinha acontecendo

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Texto foi aprovado pela Alesp em fevereiro e autoriza Metrô e CPTM a implantarem câmeras para reconhecimento facial até mesmo dentro dos vagões. Conselho de Transparência de São Paulo também sugeriu ao governador o veto integral.

Foto: Pedro França/Agência Senado

Vetos ampliam a lista de pautas que precisam ser votadas com urgência em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Embora possibilidade seja considerada baixa, fontes do Ministérios lembram que análise de veto passará por muitas áreas do governo. Quanto aos satélites, intenção é garantir isenção do Fistel da banda larga baseada na tecnologia.

Provedores de Internet se encontraram com a equipe do Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e pediram que Bolsonaro vete também os artigos sobre o cálculo do valor de bens reversíveis, renovação de espectro e exploração de satélite por prazo indefinido

Lei passa a vigorar imediatamente e deve ajudar a instalação de antenas pelas operadoras de telecomunicações

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Para o Ministério Público, tal ato pode importar em inobservância das regras editalícias, de caráter vinculante para a administração pública, bem como em discriminação constitucional vedada

Congresso pode decidir amanhã (24) se mantém ou derruba os vetos feitos pelo presidente Michel Temer.

Mas promete mandar ao Congresso Nacional projeto de lei com texto semelhante para criar o órgão, Kassab não descarta a edição de medida provisória com esse fim