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Veto do prefeito se restringia a subemenda da lei de antenas que eliminava a necessidade de licenciamento urbanístico para postes de até 25 metros. Abrintel apoiava o veto do prefeito, mas a Conexis defendia sua aprovação

Crédito: Agência Câmara

O veto presidencial foi derrubado na Câmara por 344 votos a favor e 49 votos contrários. No Senado, foram 54 votos a favor e 14 contrários

A justificativa para barrar o artigo diz que a redação é genérica e que falta a definição se a punição vai para quem publica ou quem compartilha notícias falsas

Foram vetados também R$ 624 mil da fiscalização da Anatel e R$ 320 mil do Funttel. O Ministério das Comunicações ainda teve R$ 200 milhões de despesas discricionárias (não obrigatórias) bloqueadas

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Lei Complementar proíbe o contingenciamento de valores vinculados ao fundo pelo governo, como vinha acontecendo

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Texto foi aprovado pela Alesp em fevereiro e autoriza Metrô e CPTM a implantarem câmeras para reconhecimento facial até mesmo dentro dos vagões. Conselho de Transparência de São Paulo também sugeriu ao governador o veto integral.

Senado marca sabatina de Baigorri e CoimbraAgência Senado

Vetos ampliam a lista de pautas que precisam ser votadas com urgência em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Embora possibilidade seja considerada baixa, fontes do Ministérios lembram que análise de veto passará por muitas áreas do governo. Quanto aos satélites, intenção é garantir isenção do Fistel da banda larga baseada na tecnologia.

Provedores de Internet se encontraram com a equipe do Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e pediram que Bolsonaro vete também os artigos sobre o cálculo do valor de bens reversíveis, renovação de espectro e exploração de satélite por prazo indefinido

Lei passa a vigorar imediatamente e deve ajudar a instalação de antenas pelas operadoras de telecomunicações