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Citação a autoridade administrativa para aplicação de sanções, até então inexistente no trâmite do PL, traz insegurança jurídica. E criação de código de conduta elaborado pelo Congresso abre janela para ingerência política sobre redes sociais e apps, diz Coalizão Direitos na Rede.

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No documento enviado às operadoras, a Anatel afirma que “não é de surpreender que a sociedade se volte para o setor, sugira e espere medidas a serem tomadas”. A agência quer resposta das empresas até o dia 6, segunda-feira.