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Para Monique Barros, cenário atual é o pior possível, em que existe arrecadação, mas não há qualquer destinação do dinheiro à sua finalidade legal.

Para Bernardo Lins, aprovação da PEC 187 requer um “custo legislativo” alto por requerer que os parlamentares recriem os fundos via aprovação de projeto de lei complementar. A proposta do governo prevê a extinção de mais de 200 fundos, entre os quais, o Fust.

O projeto, que tramita no Congresso Nacional desde 2015, autoriza as atuais concessionárias de telefonia fixa migrarem para o serviço privado, e explicita como deverá ser calculado o valor dos bens reversíveis à União e que passarão para a iniciativa privada. O valor desses bens e as demais obrigações das concessões serão revertidos em obrigação de investimentos em banda larga.

A relatora da matéria, Daniella Ribeiro (PP/PB), retirou subemenda que modificaria três artigos da LGT para evitar retorno do texto à Câmara. Oposição pretende apresentar voto em separado para garantir obrigações de universalização

Há expectativas de que as alterações sejam aprovadas ainda neste semestre, mas terá que concorrer com a reforma da Previdência e o pacote anticrime de Moro

Plano Geral de Metas de Universalização reduz significativamente a planta de orelhões e dá prazo de 4 meses para instalação de linhas fixas, além de prever a implantação de antenas de 4G.

Grandes operadoras teriam reportado cobertura maior que o real a fim de evitar que concorrentes recebessem fundos para entrar em áreas de baixa competição.

Para Juarez Quadros, a troca de orelhões por antenas de 4G proposta pelo ministério irá fazer com que essas antenas passem também a ser bem reversível à União, o que, no seu entender, irá trazer muitos outros problemas, como o que ocorreram no passado com o backhaul.

Segundo o ministro, as concessionárias terão que instalar antenas de LTE em distritos não atendidos com a rede celular

Proposta, em exame no Comissão de Defesa do Consumidor, abre caminho para reduções tributárias pelo governo