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Tribunal de Contas da União


Em nota, a Coalizão Direitos na Rede afirma que a metodologia proposta pela Anatel e o decreto 10.402/20 propiciam sub avaliação dos bens entregues às operadoras capaz de gerar prejuízo de R$ 100 bi para a sociedade.

Para Flávia Lefèvre, advogada do coletivo Intervozes, uma lei recém aprovada não pode retroagir e modificar contratos firmados no passado