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Tribunal de Contas da União (TCU)


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Agência já apurou que há cerca de 10 mil imóveis nos trabalhos desenvolvidos para atender acórdão do TCU, cujo prazo que termina em abril pode ter pedido de prorrogação.

Juarez Quadros, ex presidente da Anatel, alerta que o |Poder Executivo e a Anatel devem definir logo o cálculo dos bens reversíveis, pois as teles podem reivindicar o ressarcimento dos investimentos permanecendo na concessão ou não.

O ex-senador Aníbal Diniz deixa o cargo de conselheiro da Anatel fazendo advertência de que a decisão do TCU pode minar interesse das concessionárias de migrarem para o regime privado de exploração da telefonia fixa.

Caberá ao advogado-geral da União, André Mendonça, dar a palavra final se a Procuradoria Federal Especializada irá começar processo contra o Tribunal de Contas da União por causa de acórdão a respeito do cálculo dos bens reversíveis

A série de alterações propostas pelo conselheiro Vicente Aquino vai exigir nova análise da área técnica da Anatel e da Procuradoria Federal Especializada, o que somado a consulta pública e pedido de vistas deve dilatar o prazo para aprovação do leilão das frequências.

Conselheiro Aníbal Diniz justificou que a agência tem “última palavra” no cálculo dos bens reversíveis para migração das concessionárias para o regime privado

Às vésperas de deixar o cargo, Anibal Diniz apresentará parecer no sentido de a Procuradoria definir o “melhor remédio” por invasão de atribuições

Marcos Pontes afirma que ainda haverá muito trabalho para definir as regras do novo marco das telecomunicações e atingir as áreas sem internet rápida no país

A relatora da matéria, Daniella Ribeiro (PP/PB), retirou subemenda que modificaria três artigos da LGT para evitar retorno do texto à Câmara. Oposição pretende apresentar voto em separado para garantir obrigações de universalização

Para o conselheiro Emmanoel Campelo, é melhor aguardar uma dessas situações, especialmente do Congresso Nacional, para evitar especulação