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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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A Procuradoria Federal junto à Anatel recomendou a  inclusão dessa regra no regulamento da adaptação do STFC, que pode ser votado em dezembro

Foi apresentado hoje recurso da decisão a favor da Anatel sobre a metodologia de cálculo à migração da telefonia fixa para investimentos em banda larga; haverá recurso ao TRF-1, se for mantida rejeição ao pedido de liminar

Conselheiro Emmanoel Campelo considerou “bastante razoável” esse em razão da existência de número expressivo de usuários, de forma a permitir que sejam migrados para outras faixas detidas pela operadora.

Para o sindicato das teles, a criação de numeração própria para o serviço de banda larga fixa, o SCM, sem avaliação de todos os instrumentos regulatórios que cercam o tema, poderá levar à extinção do STFC

Termo de referência será debatido em audiência pública virtual no próximo dia 21

Gustavo Borges, superintendente de Controle de Obrigações, avalia que a agência “atingiu o ápice do controle” desse patrimônio que é um dos itens da migração da telefonia fixa para investimentos em banda larga

O Decreto 10.402/20, que regulamenta a adaptação das concessões em autorizadas, dá seis meses para Anatel definir as regras de migração.

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Empresa vai subsidiar a agência no cálculo dos bens reversíveis e, consequentemente, nos valores que serão aplicados na ampliação da banda larga fixa

Superintendente de Competição da Anatel, Abrão Balbino e Silva, previu que consultoria internacional a ser contratada em outubro terá de 8 a 10 meses para entregar os estudos e, depois, a palavra final caberá ao TCU

Usuário pode consultar a operadora que se destaca na sua cidade nos serviços de banda larga fixa, telefonia móvel e fixa e TV por assinatura