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Organização recomenda criação de entidade supervisora de agências, fim de punições a funcionários públicos e elaboração de orçamento plurianual para a agência.

A próxima etapa será checar se as alienações foram autorizadas pela agência, mas não se verificou nenhum processo de dilapidação do patrimônio, ao contrário, houve aumento, afirmou o superintendente de Controle de Obrigações, Carlos Baigorri.

Para o secretário da SeinfraCom, Paulo de Araújo, todos os bens devem ser relacionados, inclusive imóveis, porque um duto, por exemplo, pode valer muito para a continuidade do serviço

Cálculo dos bens reversíveis e dos saldos do PGMU serão alguns dos pontos que serão tratados por representante da Oi, Anatel e TCU

Para o relator, a Anatel, ao conceder cautelar proibindo o corte da franquia para a banda larga fixa, tirou a pressão sobre o assunto.

A agência reguladora solicitou prorrogação do prazo de 210 dias aprovado às vésperas da votação do PLC 79, que prevê investimentos em banda larga.

Esse é o segundo acordo aprovado pela Corte neste mês, depois do caso da TIM, reforçando o mecanismo que substitui o pagamento de multas.

Na aprovação do Termo de Ajuste de Conduta da TIM, o tribunal orienta também a Anatel e explicitar nos futuros contratos o compartilhamento das redes

No TAC, foi estabelecida a implantação de telefonia móvel (SMP) em 4G em 369 municípios que atualmente possuem banda larga móvel em tecnologia 2G ou 3G, mas sem a prestação desse serviço por outra operadora.

TIM poderá trocar R$ 630 milhões em multas por obrigações de cobertura. Técnicos do TCU cobraram do MCTIC a definição, em 180 dias, de compromissos que deverão balizar próximos acordos, uma vez que já tramita na Anatel pedido da Telefônica para realização de um novo TAC.