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Podem requerer a homologação: o fabricante do produto, o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e qualquer pessoa física ou jurídica, para uso próprio.

Drones, equipamentos de radioamador ou qualquer outro produto de usuário final que for homologado ou certificado pela Anatel não terão mais que pagar qualquer taxa.

Virou a lei número 13.451/17, a Medida Provisória 757/16, enviada pelo Poder Executivo e referendada pelo Congresso Nacional, que cria novas tabelas e taxas para a serem aplicados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Assim como as taxas das demais agências reguladoras, as da Suframa também tiveram reajustes bem elevados, e a expectativa do governo é arrecadar mais de R$ 475 milhões por ano.

O Governo Federal ganhou, via justiça, o embate com as operadoras de celular, pelo recolhimento da Condecine – a taxa para a produção do audiovisual nacional – recolhida dos usuários de telecom, principalmente de celular. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido de Suspensão de Segurança 5116, impetrado pela Ancine. Conforme a Ancine, o processo passa a tramitar normalmente, não cabendo mais liminar. O SindiTelebrasil, autor da ação, não vai se manifestar. e os Ministros da Cultura, Juca Ferreira e das Comunicações, Andre Figueiredo, cancelaram a reunião que tinham hoje para debater o assunto.

De acordo que as associações, a suspensão do pagamento do Condecine pode levar à falência empresas que atuam no setor audiovisual. Entidades pedem diálogo.

Segundo Oliveira, constatou-se que não seria adequada a elevação dessa taxa, que recai sobre cada aparelho de celular em serviço. Mas o orçamento do próximo ano virá com mais cortes nas despesas, avisa.

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) será majorada, juntamente com as taxas do Cade.

Em 2013, a arrecadação desta taxa de fiscalização das telecomunicações somou R$ 4,91 bilhões, porque não houve licitação de frequência , cujo dinheiro também vai para este fundo.

Os presidentes de todas as operadoras de celular que atuam no Brasil estiveram hoje, 17, com o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, com um único discurso: se o governo aumentar em 189% a taxa do Fistel (como está em estudos pelo Ministério da Fazenda), os impactos sobre o setor e a sociedade serão muito maiores do que simplesmente o aumento de custos para as empresas e usuários de telecom. Conforme as projeções do SindiTelebrasil, haverá aumento do preço de telecom de mais de 20%, queda na base de celular de 40% e prejuízos de R$ 1,5 bilhão das operadoras. ” Um aumento do Fistel traz um efeito devastador sobre os clientes que pagam pouco e sobre o resultado das empresas”, afirmou o presidente-executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy.

O regulador das telecomunicações da Índia recomendou ao governo que cobre das operadoras móveis uma taxa de licença anual pelo espectro a ser usado para serviços 4G, uma porcentagem da receita das companhias, conforme reportagem da Reuters. A ideia da TRAI é cobrar dos ISPs e operadoras móveis uma taxa fixa, calculada em 8% da …