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TAC


Crédito: Shutterstock Sergign

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro Bruno Dantas, que recomentou a aprovação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Anatel e a Telefônica. A aprovação do acordo, no valor de R$ 1,7 bilhão em multas, aconteceu após uma lista de ressalvas, recomendações e propostas de mudanças. Mesmo assim, o ministro negou que o TAC representasse prejuízo ao erário que teria sido provocado pelos conselheiros da Anatel no valor de R$ 137 milhões. “Não vislumbro óbice à celebração do TAC com Telefônica desde que atendidas todas as determinações. Ou seja, [a Anatel] cumpre primeiro as determinações, e só depois assinará o TAC”, afirmou Dantas. O novo contrato terá que ser julgado novamente.

Foto: Gabriel Jabur

Para Igor de Freitas, sem os recursos das multas, haverá muito pouco dinheiro para investimento em banda larga onde não há retorno econômico

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Segundo entidade, definição de onde aplicar recursos em banda larga acentua disparidades regionais.

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Para José Gonçalves Neto, os acordos negociados com a Anatel devem ser preservados.

A empresa defende que os valores sejam revistos pela agência, já que são desproporcionais

Para o conselheiro da Anatel, somente os recursos dos fundos setoriais poderiam garantir a expansão da banda larga

O Congresso prorrogou por 60 dias a MP da Refis. Mas a adesão das empresas permanece até 31 de agosto.

Kassab diz que se operadoras aderirem ao Refis, PNBL dependerá do PLC 79 e de recursos próprios. Para diretor de banda larga do MCTIC, Artur Coimbra, eventual adesão não retirará dinheiro dos TACs.

As teles ainda fazem contas para saber se aderem ao desconto das multas da Refis ou se aderem à proposta da Anatel.

O MCTIC conta com os recursos do TAC – a troca de multas da Anatel por investimento -como a principal fonte de financiamento do plano de banda larga a ser lançado em meados de agosto. Mas a proposta enfrenta resistências do TCU, e por isso, o MCTIC quer dar o seu aval político, disse André Borges.

Há mais de um mês desde o parecer da área técnica, o TAC ainda não recebeu manifestação do procurador do tribunal. A Anatel voltará a cobrar as multas no final do ano.

Para o ministro, a Medida Provisória do Refis das multas não atende ao setor de telecom.

A deputada Maria Gorete Pereira sugere que a renegociação possa admitir troca de multas por novos investimentos

Conforme os conselheiro Igor de Freitas, a partir de janeiro de 2018 acaba a validade de todos os processo que tramitam na Anatel e que poderiam virar TAC. Se isso ocorrer, eles voltam a ser simplesmente multas, e não haverá qualquer tostão para a banda larga de R$ 11 bilhões previstos.

Para o tribunal, ao refazer os cálculos que definem as cidades a serem contempladas com novos investimentos em banda larga, a agência estaria confrontando política pública

Para o ex-presidente da Telebras, Jorge Bittar, os recursos do TAC são recursos públicos e, assim, as redes de banda larga a serem implantadas com eles devem ser abertas.

A Algar Telecom defende que a rede construída em todo o Brasil deva ser compartilhada

Pronto para ser implementado há pelo menos dois anos, com todos os instrumentos legais prontos, o fundo garantidor para investimento em redes não sai do papel.

As cidades estão espalhadas por todas as regiões do país e os recursos virão da troca de multas por investimentos.

A Anatel aprovou hoje o TAC do grupo Telefônica, no valor de R$ 4,87 bilhões. Esse é o valor estimado das multas de R$ 2,2 bilhões que serão trocadas por investimentos em banda larga nos próximos quatro anos. O acordo, antes de ser assinado pela Anatel, terá que ser aprovado pelo Tribunal de Contas da União. No total, serão 551 municípios atendidos pelo acordo.