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TAC


A lei do Fundo de Universalização, que libera a aplicação de recursos para a banda larga, foi sancionada no ano passado, mas não entrou na previsão orçamentária de 2021. Mas o Minicom pretende criar o Conselho Gestor do fundo ainda neste semestre.

Decisão foi tomada em razão da redução do TAC pedido pela Algar Telecom, que motivou críticas do conselheiro Emmanoel Campelo

Vitor Menezes acredita que o projeto de lei que altera a Lei do Fust deva ser aprovado pelo Congresso Nacional ainda este ano. E disse que a portaria com as políticas públicas para os TACs está quase pronta.

Ex-clientes devem entrar em página e verificar se têm direito a ressarcimento. Clientes atuais da companhia e que passaram por cobranças indevidas inseridas no TAC terão reembolso dos valores corrigidos em até seis meses.

Faria também prometeu, na live, sem entrar em detalhes, entregar “em breve” portaria para orientar a migração da concessão para regime de autorização. 

Microsoft traz melhorias na coleta de dados pessoais no Windows 10 mediante esclarecimentos e atualizações na forma de obtenção de anuência expressa e inequívoca dos usuários

Os recursos dos acordos com as operadoras e novas metas de universalização, além das obrigações do leilão de 5G, são o foco do MCTIC para a ampliação da banda larga no país, disse Menezes.

Os municípios das regiões Norte e Nordeste com PIB per capta inferior à média nacional e com mais gente receberão prioritariamente os recursos.

Esse é o segundo acordo aprovado pela Corte neste mês, depois do caso da TIM, reforçando o mecanismo que substitui o pagamento de multas.

Na aprovação do Termo de Ajuste de Conduta da TIM, o tribunal orienta também a Anatel e explicitar nos futuros contratos o compartilhamento das redes