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TAC da anatel


O Termo de Ajuste de Conduta aprovado hoje, 1, pela Anatel prevê a cobertura com tecnologia 4G em 52 estradas de MG, 9 municípios com menos de 30 mil habitantes e em 22 distritos não-sede com baixo IDH.

A Anatel mantém o critério de atender municípios com maior população, pois atinge mais gente sem renda. Mas inclui dois novos fatores – o PIB per capta do município e a região. Ou seja, “entre os municípios com mais gente, prioriza-se o de menor atratividade econômica”.

Essa dívida, por direito de passagem nas rodovias nacionais não pago pela operadora, foi informada hoje, 23, pela AGU.

Para o Tribunal, a Anatel já deve estabelecer na própria minuta do TAC que as redes a serem construídas devem ser compartilhadas, em condições comerciais equilibradas

A Anatel vai colocar em pauta na sua reunião do conselho diretor do dia 16 de dezembro, a última do ano, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi. A intenção dos dirigentes da agência é aprovar todas as condições e metas do acordo e esperar a palavra final do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a sua legalidade para somente depois assinar o acordo. No final, para os dirigentes da agência, a manifestação do Tribunal vai dar a garantia jurídica necessária para o próprio TAC . O problema é que a decisão vai demorar mais tempo, crucial para a Oi, e os rumores da interferência do TCU provocaram a queda das ações da concessionária nos últimos dias.