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Depois de dois anos em estudo, agência decide que venda de canais lineares pela web não é SeAC. Guigo TV e Watch Brasil veem avanços nos negócios

Alex Jucius ressalta que decisão de hoje sobre o caso Fox+ da agência reguladora cria um novo entendimento no mercado e abre muitas oportunidades para os ISPs.

Para Leonardo de Morais, não há proibição de verticalização no Serviço de Valor Adicionado (SVA), enquanto que no serviço de TV paga (SeAC), a lei estabelece limitação ex-ante ao controle cruzado.

Já existem dois votos concedidos – dos conselheiros Vicente Aquino e Moisés Moreira – de que os serviços de streaming, mesmo como canais de TV lineares, são Serviços de Valor Adicionado (SVA), e não de telecomunicações, e, por isso, podem ser vendidos sem as obrigações de carregamento de canais públicos ou de conteúdos nacionais.

Operadora seguirá oferecendo acesso ao app de música em planos móveis sem cobrança adicional em planos pós-pagos, e com desconto no controle e pré

Segundo entidades, norma de Roraima viola o princípio da isonomia, pois os usuários desse estado serão privados da oferta de serviços oferecidos em todo o país

Órgão puniu a operadora por uso de propaganda enganosa e pela cobrança de produtos e serviços não contratados pelos clientes. A operadora assinala que nos últimos 10 anos, a tecnologia avançou e o atendimento melhorou.

Para preservar a inovação e o avanço tecnológico da internet e os níveis de investimentos em infraestrutura será necessário redistribuir a carga tributária entre telecomunicações e internet, defende João Rezende, ex-presidente da Anatel.

Entidade pede também uma definição clara do que é serviço de telecomunicação e de valor agregado, para evitar contenciosos milionários