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Supremo Tribunal Federal (STF)


Segundo o ministro, as empresas de mídia não são utilizadas para esse fim porque têm sua parcela de responsabilidade sobre o conteúdo divulgado, diferentemente das redes sociais.

Intimação foi entregue hoje por oficial da Justiça Federal via WhatsApp e e-mail em razão das restrições da pandemia.

Senadores preferem aguardar a votação no Supremo Tribunal Federal de processos sobre o bloqueio do WhatsApp que será retomada na 4ª-feira.

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos processos; não há data para caso ser retomado.

Humberto Costa (PT-PE) pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP ao Executivo, enquanto Izalci Lucas ( PSDB/ DF ) defendeu a sua necessidade.

Em resposta ao STF, a Advocacia-Geral da União diz que haverá também problemas no repasse de recursos da União para estados e municípios por conta da ausência das estatísticas oficiais produzidas durante a pandemia. IBGE também negou quebra da privacidade e disse que repasse é uma “transferência de sigilos”.

A ministra Rosa Weber quer detalhes da Medida Provisória que permite ao IBGE obter das operadoras de telecom o nome, número de celular e endereço de todos os seus clientes. Também cobrou posição de AGU e PGR.

Para Fabrício Polido, doutor em Direito Internacional, tribunais estão tomando decisões sem base legal para obter dados de empresas que os armazenam em outro país. STF terá audiência pública sobre o tema dia 10.

Legislação promulgada em outubro proibia que TIM, Claro, Vivo e Oi incluíssem serviços pagos de valor agregado em planos de celular e de internet fixa