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Para Leonardo de Morais, não há proibição de verticalização no Serviço de Valor Adicionado (SVA), enquanto que no serviço de TV paga (SeAC), a lei estabelece limitação ex-ante ao controle cruzado.

O conselho diretor da Anatel decidiu, em reunião extraordinária, um processo que já teve muitas reviravoltas nos últimos dois anos, desde que a Fox anunciou, em abril de 2018, que estava lançando no Brasil serviço de streaming. A Anatel referendou hoje, 9,  que a oferta de conteúdo audiovisual pela Internet – seja de forma linear ou não – deve ser enquadrada como Serviço de Valor Adicionado(SVA), e, como tal, não precisa seguir as mesmas condições da Lei de TV paga, ou a Lei do SeaC, que criou cotas de produção de conteúdo nacional e obrigações de carregamento de canais. 

O serviço, lançado ontem para os assinantes e a ser lançado para os demais clientes em 1º de outubro, terá pacotes especiais para os provedores regionais de banda larga até o final do ano, informa a empresa.

Em debate, se os canais lineares de TV transmitidos por streaming pela internet devem ser enquadrados como Serviço de Valor Adicionado (SVA) ou serviço de TV paga (SeAC). O caso corre o risco de ficar par ao próximo ano, pois o prazo de 120 dias solicitado pelo conselheiro Emmanoel Campello, acabaria após a última reunião do colegiado da agência em 2020

Disney+ chega em 12 de novembro e, diz a empresa, será único a reunir todo o conteúdo do grupo Disney em uma mesma plataforma

O ingresso da distribuidora norte-americana no mercado brasileiro começa apenas para os assinantes do Now, mas avisa que estará disponível também para o novo serviço de streaming que a operadora irá lançar.

Com a derrubada da cautelar, empresas poderão oferecer canais lineares de TV também pela internet. A cautelar proibia a Fox+ de vender seus 11 canais, enquanto o Conselho da Anatel não se manifestasse. Com a derrubada desse ato por Leonardo de Morais, o processo sobe automaticamente para a próxima reunião do conselho diretor, 6 de agosto.

Operadora também pretende distribuir canais lineares via aplicativo a não assinantes de TV paga, quando e se a legislação permitir

A proporção chega a 79% na classe A e 16% nas classes DE em todo o país