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Recurso da Oi contra decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins foi rejeitado por unanimidade

Credito: Freepik

Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da proporcionalidade

Para a Terceira Turma da corte, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Terceira Turma da corte argumenta que o provedor de pesquisa não hospeda ou gerencia os sites apresentados nos resultados da busca, limitando-se a indicar links que contenham os termos pesquisados.

STJ determinou pagamento de R$ 50 milhões. Valor será corrigido, e pode chegar a R$ 100 milhões, segundo o MPDFT. Empresa afirma que não derrubou chamadas intencionalmente e que vai recorrer.

A Terceira Turma do STJ decidiu hoje,2, que, com base no Marco Civil da Internet, a empresa deve entregar as informações de um e-mail, mesmo hospedado no exterior à Justiça.

Para o ministro, o inciso constitucional protege as comunicações de dados e telefônicas, sem mencionar nada a respeito da agenda do celular.

Cyber segurança. Crédito: freepick

A Corte avalia as repercussões de eventual risco de vazamento de dados em massa e redobra a cautela com a troca de senhas e reforço de procedimentos para acesso

Fontes policiais confirmaram notícias publicadas por sites de que os  hackers que invadiram o sistema do tribunal tentaram pedir um resgate para desbloquear arquivos.