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A Terceira Turma do STJ decidiu hoje,2, que, com base no Marco Civil da Internet, a empresa deve entregar as informações de um e-mail, mesmo hospedado no exterior à Justiça.

Para o ministro, o inciso constitucional protege as comunicações de dados e telefônicas, sem mencionar nada a respeito da agenda do celular.

A Corte avalia as repercussões de eventual risco de vazamento de dados em massa e redobra a cautela com a troca de senhas e reforço de procedimentos para acesso

Fontes policiais confirmaram notícias publicadas por sites de que os  hackers que invadiram o sistema do tribunal tentaram pedir um resgate para desbloquear arquivos.

Polícia Federal vai investigar ataque. Julgamentos ficam suspensos até segunda-feira, 9

Tribunal decidiu pela definição já aplicada em ações relativas a tarifas de água e esgoto

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que interesse público em resolver o caso deve prevalecer. Google diz que ordem envolve quebra de direitos constitucionais e analisa levar o caso ao Supremo. [ATUALIZADO]

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Na decisão, o colegiado considerou que os créditos reivindicados pela Anatel têm natureza administrativa e, portanto, não podem ter o tratamento prioritário destinado aos créditos tributários.