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Ministros entenderam que a Justiça pode cobrar o cumprimento dos prazos previstos na lei, mas não determinar autorização provisória para atividade.

Texto aprovado prevê que ministros analisem a relevância do tema antes de julgar. Ações sobre Direito do Consumidor e Silêncio Positivo podem ser afetadas.

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Ao analisar recursos repetitivos, tribunal definiu que para aumento de um terço da sentença basta que caso tenha ocorrido no período de repouso noturno, antes disso, questões como reincidência podiam ser analisadas.

Em workshop sobre direito dos consumidores, magistrado defende atuação da agência para além dos limites da lei de telecomunicação, em defesa de fundamentos previstos na Constituição Federal.

Magistrado participou de Seminário realizado pela CNJ e comemorou a conversão do órgão em autarquia.

Após recurso da Receita, 1ª e 2ª Turmas vão se reunir para definir se as contribuições devem ser cobradas. Cada turma decidiu de forma distinta sobre o assunto no passado.

Associação se manifesta após as três grandes operadoras terem ingressado na Justiça. Crédito: Freepik

Prazo que a jurisprudência da corte reconhece para o pedido de devolução de tarifas telefônicas cobradas indevidamente.

Entendimento é de que a cobrança é regular desde que seja autorizada pelo poder concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concessão.

Relator no STJ entendeu que a operadora não demonstrou situação de risco capaz de causar danos graves e irreversíveis

Operadora de satélite não paga ICMS, reitera STJ

Para ministros do STJ, operadora de satélite não presta serviço de telecomunicações, mas atividade meio para prestadoras de serviços de telecomunicações

Associação se manifesta após as três grandes operadoras terem ingressado na Justiça. Crédito: Freepik

Reconhecimento pela 1ª Turma do STJ de que não incide PIS/Cofins sobre tarifas de roaming e interconexão beneficia as grandes operadoras, mas obrigará ação da Anatel para equilibrar a relação de MVNOs com operadoras de origem, diz advogado especializado

Recurso da Oi contra decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins foi rejeitado por unanimidade

Credito: Freepik

Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da proporcionalidade

Para a Terceira Turma da corte, agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Terceira Turma da corte argumenta que o provedor de pesquisa não hospeda ou gerencia os sites apresentados nos resultados da busca, limitando-se a indicar links que contenham os termos pesquisados.

STJ determinou pagamento de R$ 50 milhões. Valor será corrigido, e pode chegar a R$ 100 milhões, segundo o MPDFT. Empresa afirma que não derrubou chamadas intencionalmente e que vai recorrer.

A Terceira Turma do STJ decidiu hoje,2, que, com base no Marco Civil da Internet, a empresa deve entregar as informações de um e-mail, mesmo hospedado no exterior à Justiça.

Para o ministro, o inciso constitucional protege as comunicações de dados e telefônicas, sem mencionar nada a respeito da agenda do celular.

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A Corte avalia as repercussões de eventual risco de vazamento de dados em massa e redobra a cautela com a troca de senhas e reforço de procedimentos para acesso