Notícias com o tag

stf


Por maioria, o Plenário do STF julgou inconstitucionais leis de 2001 e 2016 que obrigavam lojas e operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos e chip de celular na modalidade pré-paga

É o que prevê Mauro Garcia, presidente da Bravi, entidade de produtores independentes, se o Congresso ou o STF estabelecer essa exigência por causa da decisão da Anatel.

Ministro Gilmar Mendes enviou comunicação semelhante aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para instruir ação movida pela Procuradoria-Geral da República contra artigo da Lei Geral das Antenas

Tribunal julga que, embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido.

Presidente da Câmara criticou o relator da matéria no Senado por ter retirado os tipos criminais e prevê debater por até três semanas o texto para ser colocado em votação.

Para a maioria dos ministros, a medida se insere no âmbito das relações de consumo, sem interferência no campo regulatório das atividades de caráter público.

Bravi, entidade dos produtores, lança manifesto contra posições de áreas do Executivo Federal que se manifestaram contra a sua posição; Radiodifusão pressiona a Anatel para decidir sobre o caso Fox logo.

Por 10 votos a 1, ministros consideraram que a MP 954/2020 atropela garantias fundamentais consagradas na Constituição

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, a existência de norma federal expressa sobre o assunto afasta a competência concorrente dos estados para legislar.

Ministra diz que é preciso prevenir “danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel”