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Entidade lembra que em 2015, que a lei entrou em vigor, havia 1,4 milhão de acessos em fibra óptica no Brasil. Em 2019, o número saltou para 8,5 milhões.  

Corte entendeu que Congresso já atuou anteriormente ao referendar política pública de desestatização

O ministro Alexandre de Morais cassou decisão do TST que considerava ilícita a terceirização do call center da operadora.

Entidade ressalta que provedores têm menor capacidade de negociação das taxas. Cobrança também elevaria custos e encareceria serviços, inviabilizando a chegada de redes ópticas a mercados sensíveis ao preço.

A sessão do STF foi interrompida apenas com o voto do relator e terá continuidade na semana que vem. Julgamento sobre bitributação de software foi adiado.

Telcomp argumenta ao Supremo que o pedido da PGR para suspender o direito de passagem gratuito desafia decretos presidenciais, vai atrasar a expansão das redes ópticas no Brasil e impedir a realização de políticas públicas.

Para a entidade, está sendo construída uma ferramenta de vigilância estatal “extremamente poderosa”.

Julgamento da ADI 6482 mobiliza entidades setoriais, que preveem encarecimento dos serviços e redução no ritmo de expansão das redes caso o STF aceite pedido da PGR para acabar com a gratuidade do direito de passagem previsto da Lei Geral das Antenas

Cerca de 6 milhões podem perder seus empregos nas áreas empresariais atingidas, a exemplo de tecnologia da informação, call center e comunicação, afirmam entidades

Decisão do ministro Gilmar Mendes atinge filiais de outras empresas de dados sediadas nos EUA. Poderá resultar em medidas judiciais contra o diretor da plataforma no Brasil se este não fornecer conteúdos e perfis de usuários investigados em processo sigiloso sobre ataques a colegas da Corte e atos antidemocráticos