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Para ministro, a crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não pode ser alvo prévio de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada.

Em parecer à Adin interposta pela Acel, Janot afirma que não há violação à privacidade e à intimidade, pois não ocorre acesso ao conteúdo das chamadas, mas apenas aos dados cadastrais.

Anustel impetrou Adin no STF por considerar que a medida não respeita o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

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Tema ganhou repercussão geral, já que a questão está reproduzida em inúmeras demandas no tribunal.

O STF irá decidir sobre um recurso das Lojas Americanas de que as alíquotas diferenciadas cobradas pelos estados para telecomunicações e energia elétrica ferem o princípio da isonomia tributária.

Para o PDT e o PT, posições concedidas à época da privatização deveriam ser confirmadas por meio de licitação.

Operadoras entendem que a possibilidade de que os estados legislem sobre o tema significaria a criação de inconcebíveis desigualdades entre os usuários do serviço