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Leis proibiam que valor de créditos pré-pagos expirasse e cobrança por acesso acidental à caixa postal celular

Caso o tribunal acate o pedido, funcionários da empresa no país não poderão ser alvo de prisão ou outras medidas por descumprimento de ordens judiciais. Facebook também tem ação igual, alegando que conteúdos são de responsabilidade da empresa Facebook, Inc., situada nos EUA

Com a manutenção da desoneração, Legislativo precisa encontrar R$ 4,9 bilhões que deixam de ser arrecadados e precisam ser cobertos com outra fonte

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deu o sétimo voto do colegiado contrário à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas em leis estaduais de Mato Grosso e Minas Gerais e em uma lei federal

O presidente da agência reguladora, Leonardo Euler de Morais foi recebido pelo relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que aprecia pedido do órgão para ingressar no processo como terceiro interessado em defesa da gratuidade do direito de passagem 

A relatora, ministra Rosa Weber, considerou que a lei estadual interfere na prestação do serviço de telecomunicação, cujo regramento compete à União

São seis votos declarados pela não incidência do imposto estadual; sessão foi interrompida por pedido de vista apresentado pelo presidente da Corte, Luiz Fux

Desenvolvedor de software já paga ISS, mas os estados tentam cobrar 18% de ICMS sobre a comercialização dos programas, o que levou entidades setoriais a mover duas ações no tribunal.

Agência reguladora defende que o ministro Gilmar Mendes, do STF, julgue como totalmente improcedente a suspensão do direito de passagem para instalar redes de telecomunicações

Por maioria, o Plenário do STF julgou inconstitucionais leis de 2001 e 2016 que obrigavam lojas e operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos e chip de celular na modalidade pré-paga