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DNIT isenta construção de rede nas rodovias federais
Resolução do órgão sai duas semanas após derrota da PGR no Supremo, em ação que pedia a inconstitucionalidade de artigo da Lei Geral das Antenas de 2015. Empresas de telecomunicações têm o direito de passagem gratuito assegurado, ficando isentas de pagamento trimestral equivalente à área ocupada nas margens das rodovias.
Brasil não tem direito ao esquecimento
Decisão do STF desfavorável ao direito ao esquecimento significa que casos de violação à honra, imagem e privacidade por conta de disseminação de informações devem ser avaliados individualmente
STF afasta incidência de ICMS sobre software
A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda
Para a Anatel, decisão do Supremo garante desenvolvimento das telecomunicações
A agência teve participação importante no processo como amiga da Corte, e seus cálculos embasaram manifestações dos ministros
STF decide em favor do direito de passagem gratuito e setor elogia julgamento
Com 10 votos a favor e 1 contrário, STF rechaçou ação da Procuradoria Geral da República na qual pedia a derrubada do artigo da Lei das Antenas que isentava operadoras de taxas para instalação de rede às margens de rodovias e outras obras públicas. Prefeitura de São Paulo ainda tentou no último instante suspender o julgamento.
STF: Lei do DF que regula corte de telefone por falta de pagamento é inconstitucional
Ministro Barroso destacou que a União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações
STF: Gilmar vota a favor da gratuidade do direito de passagem
Votação da ação direta de constitucionalidade terá continuidade nesta quinta, 18. Para Mendes, competência privativa da União de legislar sobre telecomunicações abarca também embate com cidades e estados sobre passagem de redes de telecomunicações em obras públicas.
STF adia o julgamento da ação sobre direito de passagem
Nesta quinta-feira, 11, a suprema corte definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição
Abrint diz ao STF que Lei das Antenas levou à massificação da fibra óptica no país
Entidade lembra que em 2015, que a lei entrou em vigor, havia 1,4 milhão de acessos em fibra óptica no Brasil. Em 2019, o número saltou para 8,5 milhões.
STF dispensa lei específica para a venda de Serpro, Dataprev e Ceitec
Corte entendeu que Congresso já atuou anteriormente ao referendar política pública de desestatização