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Sinditelebrasil apoia as teses do PDT e da ABTA de que o artigo 11 da MP 1.018 fere a Constituição por interferir no modelo de negócio das operadoras e violar o princípio de proporcionalidade. Texto obriga empresas a incluírem na grade, de graça, o sinal de retransmissoras locais de TV aberta

Estudos técnicos apresentados mostram que, em telefonia móvel o Brasil está no grupo dos 5% de países com maior imposto, e em banda larga fixa o país tem a maior tarifação do ranking da UIT.

ABTA afirma que a regra viola o processo legislativo e afronta princípios da Constituição. PDT já movia ação semelhante.

O ministro do STF, Luiz Fux, de toga, diante do microfone

Ministro Luiz Fux concedeu cautelar ampliando prazo da Lei 14.172, após provocação da Advocacia-Geral da União, que considera o texto inconstitucional

O prédio do STF em Brasila, diante do qual há uma escultura que simboliza a Justiça

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Alexandre de Moraes, pediu esclarecimentos ao presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional, à AGU e à PGR. ADI é movida pelo PDT, que reclama da obrigação de a TV paga carregar o sinal de retransmissoras de TV aberta inserida na MP 1.018.

O julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute as alíquotas do ICMS sobre as operações envolvendo energia elétrica e serviços de telecomunicações está suspenso desde meados de junho em razão de pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes

Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.

Processo iniciado ainda em 2014 pela GVT obriga determina que operadoras devem pagar tributos mesmo sobre contas não pagas de seus clientes

Foram 8 votos a favor, incluindo o da relatora da ação, Cármen Lúcia, e 3 contra. Eram necessários 8 votos para a modulação