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Empresas que não atenderem a nova determinação poderão ter os benefícios fiscais da Lei de Informática suspensos

O Sistema Eletrônico de Informação (SEI) foi criado pelo Tribunal Regional Federal e adotado pelo Ministério do Planejamento e já está sendo implantado por 143 órgãos federais.

As denúncias submetidas ao Cade se tornarão automaticamente um processo no SEI – Sistema Eletrônico de Informações.