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sigilo das comunicações


O relator fixou multa de até 10% do faturamento para os provedores de redes sociais e mensagens instantâneras

Para Fabrício Polido, doutor em Direito Internacional, tribunais estão tomando decisões sem base legal para obter dados de empresas que os armazenam em outro país. STF terá audiência pública sobre o tema dia 10.

O sistema procurará na internet os dados pessoais disponíveis relacionados ao e-mail da pessoa.