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O Icdesca ingressou na justiça pedindo que a Anatel regulamentasse a devolução para os usuários de telecom de R$ 13 bilhões de ICMS recolhidos a mais. A AGU se manifestou que não deve haver devolução para o serviço privado e, para o serviço público, novos estudos devem ser feitos.

A nova lei também exclui a taxa de religação, caso a concessionária não tenha comunicado previamente sobre a suspensão do serviço com pagamento atrasado

Documento publicado hoje prevê implantação da LGPD no serviço público ainda este ano e assinatura digital por no máximo R$ 50 até 2022

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Cidadãos podem ter acesso a vários serviços por meio de uma única conta

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Para o sindicato que representa as teles, o projeto de lei não privilegia as concessionárias porque no setor, qualquer empresa pode ter licença de banda larga fixa sem licitação

Para a Proteste, não é possível considerar que agora os bens reversíveis não deverão valer mais do que R$ 17 bilhões, se eles já foram calculados em mais de R$ 100 bilhões

A ideia é fazer com que exista uma licença única que aglutine todos os serviços de telecomunicações em uma única forma de prestação de serviço, no regime privado. Mas se o debate sobre a permanência ou a extinção de concessão de telecom se tornar insuperável, a proposta é, então, continuar com o regime de concessão apenas para as empresas que, por licitação, utilizarem os recursos do Fust.

A Anatel mantém o entendimento de que mesmo sendo gratuito o serviço de banda larga nas escolas foi prestado por uma licença privada, e por isto tem que remunerar a rede pública. Esta decisão eleva para R$ 1,3 bilhão o que deverá ser pago pelas operadoras como saldo de receita.

O conselho diretor da Anatel decidiu conceder 60 dias para á área técnica estudar se as concessões de telefonia fixa são sustentáveis. Se não forem a agência pretende encaminhar até o final do ano uma proposta ao governo alternativas à concessão, inclusive o seu fim.

Para a entidade, as novas regras da internet definidas pela agência reguladora norte-americana são arbitrárias e abusivas.